Análise do projeto de lei nº 580/2015: o dever do preso de ressarcir o estado pelos custos de sua estadia no estabelecimento penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Amanda de Sousa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41145
Resumo: O presente trabalho se destina a analisar a eficácia das normas previstas no Projeto de Lei nº 580/2015 do Senado Federal, que dispõe sobre alterações à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para obrigar o preso a indenizar o Estado pelos gastos arcados durante sua permanência no cárcere. O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e análise de dados, utilizando-se livros, artigos científicos e relatórios oficiais do governo sobre o assunto em questão. Primeiramente, é realizada uma abordagem sobre o poder de punir do Estado, dando enfoque à origem da pena privativa de liberdade e sua relação com o trabalho prisional. Após, são examinados os direitos garantidos aos presos pelo ordenamento jurídico brasileiro, com a intenção de, em seguida, fazer comparativo entre os termos legais e a realidade dos estabelecimentos penais brasileiros, com base na exploração dos recentes dados oficiais sobre o sistema penitenciário nacional. Por fim, dá-se destaque ao exame do PLS nº 580/2015, concluindo que, nos termos em que está sendo apresentado ao Congresso Nacional, há considerável probabilidade de o referido projeto não alcançar os fins pretendidos.
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