Análise da concessão do benefício de aposentadoria por idade aos segurados especiais do regime geral de previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, João Lucas Arcanjo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28005
Resumo: This work is about the subject of the benefit of retirement by age provided to certain types of workers known as “special insureds”. The aim of this work regards the essential characteristics for the rural worker or the little fisher be considered “special insureds”. The used methodology consisted in utilizing the bibliographic research, explaining the theme from theoretical references, focusing in the pure research, which means the one that does not modify the reality, in the qualifying research, in the explicative research and in the exploratory research. The main objective of this work consisted in analyzing the concession of the benefit of rural retirement by age to the “special insured”. The secondary objective treated of the modifications brought by the law, mainly the Law number 11.718 from 2008. It has been concluded that it was increased the chances of the “special insured” to be able to receive and maintain the benefit of retirement by age, because, legally, it started to be able for the “special insured” to take part in activities that, before, could mischaracterize him and taking him not to obtain this social security benefit. Therefore, it was increased the possibility of the rural worker and the little fisher be considered “special insureds”, enlarging the reach of the State’s protection against the social risk of aging, assuring a life with more quality to these insureds.
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