Análise do instituto da fé pública sob enfoque dos serviços notariais e de registro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Stephânya de Sousa
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29839
Resumo: This dissertation deals with the juridical analysis of public faith among the public service of latin notary public attorneys in Brazil. It’s a scientific research that aimed delineate the concept of the juridical institute of this particular latin public service since his historical roots, differents meanings, and doctrinal classifications ― in administrative, judicial e notary branches. This last category is particularized by the service rendered by the latin type of professional notary public, rooted in Roman Law systems, also exemplified in the clerk responsible for public records. The 1988 Brazilian Federal Constitution granted these notaries the duty to bestow public reliability to the acts for them sealed in private offices under the supervision of the Judiciary of the states. It was examined, in this paper, as the main materialization of public faith, the public records clerk function, specially in the views of their capacity to create, prove, publicize and keep up juridical acts. This work is justified in its social and juridical pertinence as the crucial economic roll that comes from the bonna fide publicly asserted among transactions. Specially the roll of legal safety, the honorable duty granted by the notaries mission. Its theoritical framework resides in bibliographic research aiming to demonstrate a trustful scenario of Brazilian academic state of the art in this field.
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