O regime jurídico das parcerias público-privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Hilda Cela de Arruda
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33045
Resumo: COELHO, Hilda Cela de Arruda. O regime jurídico das parcerias público-privadas. 2007. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
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spelling O regime jurídico das parcerias público-privadasAdministração públicaConcessões administrativasParceria público-privadaCOELHO, Hilda Cela de Arruda. O regime jurídico das parcerias público-privadas. 2007. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.The present work proposes to analyze the legal regime of the public-private partnership, new modality of service concession, established essentially to demands on public infrastructure that hamper economic and social development. from the country. This instrument seeks, in the private management of the enterprise, the optimization of public resources, encouraging, through the sharing of risks and mechanisms of remuneration, the maintenance of quality in the provision of services. There is also a system of guarantees that the public partner can provide to the private partner, aiming to increase the attractiveness of such arrangements to private capital, an innovation that part of a respectable doctrinal sector. Initially, we outlined the broad outline the public services and their traditional concession form, seeking to present the support on which the PPPs have been installed. Then, the analysis of the regime of the novel institute, when it was pointed out the elements that characterize it and its reason for being. In the end, we collated some projects of contracting PPP already in development of the Union and in the Member States.O presente trabalho propõe-se a analisar o regime jurídico da parceria público-privada, nova modalidade de concessão de serviços, instituída com vistas essencialmente a suprir as demandas em infra-estrutura pública, que emperram o desenvolvimento econômico e social do país. Tal instrumento busca, na gestão privada do empreendimento, a otimização dos recursos públicos, incentivando, através de compartilhamento de riscos e mecanismos de remuneração variável, a manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Há também um sistema de garantias que o parceiro público poderá prestar ao parceiro privado, visando a aumentar a atratividade de tais arranjos ao capital particular, inovação que suscita críticas por parte de respeitável setor doutrinário. Inicialmente, expusemos as linhas gerais que revestem os serviços públicos e sua forma de concessão tradicional, buscando-se apresentar o suporte jurídico sobre o qual se instalaram as PPPs. Depois, passou-se para a análise do regime jurídico do novel instituto, quando foram apontados os elementos que o caracterizam e sua razão de ser. Ao final, colacionamos alguns projetos de contratação de PPP já em desenvolvimento da União e nos Estados.Pinto, José AdrianoCoelho, Hilda Cela de Arruda2018-06-18T14:35:54Z2018-06-18T14:35:54Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCOELHO, H. C. A. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33045porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-18T14:35:54Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/33045Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:30:45.505675Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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