O trabalho infantil e a situação da criança ante a perspectiva de nulidade do contrato de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Débora Arruda Queiroz
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55655
Resumo: It elaborates an historical retrospective, both on national and international perspectives, of child labor utilization. Analyzes international law's evolution on the issue of forbidding this kind of work relation, presenting the importance of the International Labour Organization and its conventions, in efforts to avoid the early child's admission at work. Indicates Brazilian legislation's progress on the theme. Examinates the principles of child labor prohibition, as the Government's policy to adolescent's labor. Shows notions of the labor contract, elaborating a study of the nulity’s theory on the issue of Labor Law, once it has particularities regarding nullities, what derrogates Civil Law’s in some cases. Makes an analyses on the importance of the employee’s capacity on labor contract, investigating if the labor and social security’s rights are due to the child that had workforce explored. Demonstates jurisprudencial and law writer's views on the subject.
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