Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61536
Resumo: The present work has for objective to analyze the effectiveness of the Law of Fiscal Responsibility in the scope of the Court Accounts of the Union, being verified if the attitudes of this agency are apt to restrain actions of agent against principal to the budgetary balance, planning, transparency and fiscalization, being objectified the construction of the fiscal Citizenship. One examines the concept of citizenship and its relation with a responsible fiscal management, as well as the historical factors that had conditioned the sprouting of the Law of Fiscal Responsibility, considered vital instrument for the honest of the public finances. This study it still consists of an ample doctrinal research detaching the objectives, aspects and excellent principies of the Law of Fiscal Responsibility whose objective is to balance the public accounts and to make responsible the public agents for the bad application of the public mounts of money in the scope of them legislative, Executive and Judiciary in all the leveis of the federacy. It is analyzed structure and abilities of the Court of Accounts of the Union, responsible agency for the countable control of the public finances, assisting the Legislative in its paper of fiscalization of the good financial management of the State, aiming at to clarify its importance for the fulfilment of the Law of Fiscal Responsibility. Finally, a jurisprudencial research next to the Court of Accounts of the Union was carried through, aiming at, through jurisprudenciais data, to clarify if its sanctions, having for bedding Complementary Law n. 101/2000, are capable to restrain practical harmful to the common wealth.
id UFC-7_23eec147fba6a4c9b89d88f2f1f00761
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/61536
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da uniãoFinanças públicasResponsabilidade fiscalThe present work has for objective to analyze the effectiveness of the Law of Fiscal Responsibility in the scope of the Court Accounts of the Union, being verified if the attitudes of this agency are apt to restrain actions of agent against principal to the budgetary balance, planning, transparency and fiscalization, being objectified the construction of the fiscal Citizenship. One examines the concept of citizenship and its relation with a responsible fiscal management, as well as the historical factors that had conditioned the sprouting of the Law of Fiscal Responsibility, considered vital instrument for the honest of the public finances. This study it still consists of an ample doctrinal research detaching the objectives, aspects and excellent principies of the Law of Fiscal Responsibility whose objective is to balance the public accounts and to make responsible the public agents for the bad application of the public mounts of money in the scope of them legislative, Executive and Judiciary in all the leveis of the federacy. It is analyzed structure and abilities of the Court of Accounts of the Union, responsible agency for the countable control of the public finances, assisting the Legislative in its paper of fiscalization of the good financial management of the State, aiming at to clarify its importance for the fulfilment of the Law of Fiscal Responsibility. Finally, a jurisprudencial research next to the Court of Accounts of the Union was carried through, aiming at, through jurisprudenciais data, to clarify if its sanctions, having for bedding Complementary Law n. 101/2000, are capable to restrain practical harmful to the common wealth.O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Tribunal Contas da União, verificando se as atitudes desse órgão são aptas a reprimir ações contrárias ao equilíbrio orçamentário, planejamento, transparência e fiscalização, objetivando a construção da cidadania fiscal. Examina-se o conceito de cidadania e sua relação com uma gestão fiscal responsável, assim como os fatores históricos que condicionaram o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada vital instrumento para a moralização das finanças públicas. Este estudo consiste ainda em uma ampla pesquisa doutrinária destacando os objetivos, aspectos e princípios relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo é equilibrar as contas públicas e responsabilizar os agentes públicos pela má aplicação das verbas públicas no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. Analisa-se a estrutura e competências do Tribunal de Contas da União, órgão responsável pelo controle contábil das finanças públicas, auxiliando o Poder Legislativo em seu papel de fiscalização da boa gestão financeira do Estado, visando a esclarecer sua importância para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Contas da União, com o propósito, tomando por base dados jurisprudenciais, de esclarecer se suas sanções, tendo por fundamento a Lei Complementar n. 101/2000, são capazes de coibir práticas danosas ao patrimônio público. •Cavalcante, Denise LucenaMont'Alverne, Marcelo de Miranda2021-10-27T13:48:23Z2021-10-27T13:48:23Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMONT'ALVERNE, Marcelo de Miranda. Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61536porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-10-27T13:48:23Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/61536Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:18:14.103001Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
title Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
spellingShingle Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
title_short Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
title_full Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
title_fullStr Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
title_full_unstemmed Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
title_sort Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união
author Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
author_facet Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cavalcante, Denise Lucena
dc.contributor.author.fl_str_mv Mont'Alverne, Marcelo de Miranda
dc.subject.por.fl_str_mv Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
topic Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
description The present work has for objective to analyze the effectiveness of the Law of Fiscal Responsibility in the scope of the Court Accounts of the Union, being verified if the attitudes of this agency are apt to restrain actions of agent against principal to the budgetary balance, planning, transparency and fiscalization, being objectified the construction of the fiscal Citizenship. One examines the concept of citizenship and its relation with a responsible fiscal management, as well as the historical factors that had conditioned the sprouting of the Law of Fiscal Responsibility, considered vital instrument for the honest of the public finances. This study it still consists of an ample doctrinal research detaching the objectives, aspects and excellent principies of the Law of Fiscal Responsibility whose objective is to balance the public accounts and to make responsible the public agents for the bad application of the public mounts of money in the scope of them legislative, Executive and Judiciary in all the leveis of the federacy. It is analyzed structure and abilities of the Court of Accounts of the Union, responsible agency for the countable control of the public finances, assisting the Legislative in its paper of fiscalization of the good financial management of the State, aiming at to clarify its importance for the fulfilment of the Law of Fiscal Responsibility. Finally, a jurisprudencial research next to the Court of Accounts of the Union was carried through, aiming at, through jurisprudenciais data, to clarify if its sanctions, having for bedding Complementary Law n. 101/2000, are capable to restrain practical harmful to the common wealth.
publishDate 2007
dc.date.none.fl_str_mv 2007
2021-10-27T13:48:23Z
2021-10-27T13:48:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MONT'ALVERNE, Marcelo de Miranda. Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61536
identifier_str_mv MONT'ALVERNE, Marcelo de Miranda. Cidadania e gestão fiscal: a efetividade da lei de responsabilidade fiscal no âmbito do tribunal de contas da união. 2007. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61536
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028745951313920