A Lei de Responsabilidade Fiscal e a ampliação da terceirização na administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Leonardo Costa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Costa, Paulo Roberto Martins da
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6345
Resumo: Esse artigo científico traz uma discussão concernente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo os ajustes pela busca de implantação de serviços e as contratações transitórias de pessoal no âmbito da gestão da administração pública, observando sua aplicação no incentivo da terceirização de forma lícita, primando pelo limite de gastos aos cofres públicos, observando a discussão sobre irregularidades trabalhistas ou redução de custos no âmbito da administração pública. Tem como objetivo norteador discutir sobre a LRF e a sua contribuição para a ampliação da terceirização no âmbito da administração pública. A metodologia da pesquisa é bibliográfica e documental com a amostra do analisado entre as literaturas pesquisadas, abrangendo uma abordagem qualitativa. Como resultado da pesquisa, percebe-se a polêmica interligação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei que normatiza as finanças públicas e a terceirização de mão de obra, utilizada como instrumento de gestão em todas as esferas da administração pública brasileira.
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