As causas extintivas da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gledyelane Alves de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28620
Resumo: No nosso ordenamento pátrio, florescem institutos que retiram a pretensão punitiva do Estado, após a configuração do crime tributário, dos quais exemplo mais patente é o pagamento do tributo, hoje sem limite temporal preconizado. O objetivo geral, formulado como hipótese matricial da investigação, é demonstrar que a pretexto de criar alternativas à crescente crise financeira advinda da inadimplência fiscal, que houve verdadeira banalização dos ilícitos tributários. Concluiu-se que a utilização do Direito Penal mercantilizado encaminha-se para uma tendência autofágica, na qual o sistema responsável por fortalecer o ordenamento em seu viés preventivo geral positivo acaba perdendo seu referencial de intimidação,cujo registro simbólico acaba se esgotando.
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