Estrutura legal da gestão das águas no Estado do Rio Grande do Norte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Marcus Vinícius Sousa
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Aquino, Marisete Dantas de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59626
Resumo: The development of the Northeast of Brazil, particularly in semi-arid region, is linked to the availability and use of water. For the conservation and preservation of water resources becomes necessary to manage water well planned, with a policy in the east, with instrumens that become effective. The Rio Grande do Norte anticipated with the implementation of the Union Water Resources Policy, Law nº 6.908 of july 01, 1996. After nearly 17 years were enacted Supplementary Laws nº 481 and 483, of january 03, 2013, adjusting state law to federal water, and regulating and structuring the Institue of Water Management of Rio Grande do Norte (IGARN) respectively. The IGARN becomes responsible for manging the waters of the transposition of the São Francisco River. The main objective of this work is to provide the legal framework for water resources management in force in the State of Rio Grande do Norte, describing and making an analysis of Policy and Management System for Water Resources, highighting strengths and weaknesses and suggestions for its improvement.
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