Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ommati, José Emílio Medauar
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Duarte, Vanessa Genícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11990
Resumo: OMMATI, José Emílio Medauar; DUARTE, Vanessa Genícia. Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educação. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.1, 2011, p.113-141.
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spelling Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educaçãoDireito constitucionalDireitos sociaisEstado democrático de direitoSTFSaúdeEducaçãoOMMATI, José Emílio Medauar; DUARTE, Vanessa Genícia. Uma compreensaão constitucionalmente adequada dos direitos sociais no marco do paradigma do estado de direito: um estudo a partir da perspectiva do STF sobre os direitos à saúde e à educação. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.1, 2011, p.113-141.The present study aims to analyze the current positioning of the STF on the realization of the fundamental rights of access to health and education, within the legal-theoretical framework of Democratic State of law. To do so, it proceeds to a new discussion about social rights and the false understanding that they would have necessarily provisional character, dependent on resource allocation. Then, it proposes a revision of the classic doctrine about the multiple degrees of applicability of constitutional norms, that divided them into standards of full, contained and limited efficacy, and its replacement by an implementation methodology in harmonization with the new constitutional hermeneutics and the primacy of the principles. After all, it assesses two paradigmatic illustrations of Supreme Court (STF) decisions regarding to the implementation of social rights, analyzing both the merits and the grounds on which they are based, which convey equal treatment to situations notoriously distinct.O presente trabalho tem por objetivo analisar o atual posicionamento do STF quanto à concretização dos direitos fundamentais de acesso à saúde e à educação, dentro do marco teóricojurídico do Estado Democrático de Direito. Para tanto, procede-se a uma rediscussão acerca dos direitos sociais e da falsa compreensão de que teriam caráter necessariamente prestacional, dependente da alocação de recursos. A seguir, propõe uma revisão da clássica doutrina acerca dos diferentes graus de aplicabilidade das normas constitucionais, que as dividia em normas de eficácia plena, contida e limitada, e sua substituição por uma metodologia de aplicação que se harmonize com a nova hermenêutica constitucional e o primado dos princípios. Ao cabo, avaliam-se duas decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal quanto à implementação dos direitos sociais, analisando-se tanto o mérito quanto as respectivas fundamentações, que veiculam um tratamento igual para situações notoriamente distintas.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-13T11:48:30Z2015-05-13T11:48:30Z2011-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfOMMATI, J.E.M.; DUARTE, V.G. (2011)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11990Ommati, José Emílio MedauarDuarte, Vanessa Geníciaporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-13T11:48:30Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/11990Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:36:11.225535Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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