Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Leonardo Rodrigues Feijão de.
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41275
Resumo: Foi intenção desta pesquisa examinar a controvérsia que existe quanto à extensão dos efeitos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, se abrangentes a toda a Administração Pública ou restrito a determinado ente político. Com esse propósito, procedeu-se uma análise bibliográfica na doutrina versante sobre o assunto e, após, um exame nas jurisprudências de tribunais pátrios. Sustentou-se no esforço que os efeitos do impedimento de licitar e contratar da Lei 10.520 devem se restringir à órbita do ente da Federação a que pertence o órgão cominador da penalidade. Como meio de guarnecer o bem público de licitantes já sancionados com o impedimento de licitar e contratar no bojo de outros certames, revelou-se oportuna, ao cabo, a previsão de imposição garantias para essa classe de interessados em participar do pregão.
id UFC-7_2cb187c02224609c5d4275932fe0c754
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/41275
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitosLicitaçãoInfração AdministrativaSanção AdministrativaPregãoExtensão dos efeitosFoi intenção desta pesquisa examinar a controvérsia que existe quanto à extensão dos efeitos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, se abrangentes a toda a Administração Pública ou restrito a determinado ente político. Com esse propósito, procedeu-se uma análise bibliográfica na doutrina versante sobre o assunto e, após, um exame nas jurisprudências de tribunais pátrios. Sustentou-se no esforço que os efeitos do impedimento de licitar e contratar da Lei 10.520 devem se restringir à órbita do ente da Federação a que pertence o órgão cominador da penalidade. Como meio de guarnecer o bem público de licitantes já sancionados com o impedimento de licitar e contratar no bojo de outros certames, revelou-se oportuna, ao cabo, a previsão de imposição garantias para essa classe de interessados em participar do pregão.Fue intención de esta busca examinar la controversia que existe cuanto a la extensión de los efectos del artículo 7º de la Ley 10.520/2002, se ellos serían abrazando toda la Administración Publica o limitados a determinada persona política. Con ese objetivo, se hizo una análisis en la doctrina que trata del tema y, después, un examen en las decisiones de tribunales del país. Se ha sostenido en el trabajo que los efectos del impedimento de la Ley 10.520 deben ser limitados al ser de la Federación que incluye la unidad sancionadora. Para proteger la cosa pública de licitador ya reprimido em otras ofertas publicas, se hizo oportuna, al final, la previsión de imposición de garantías para ese tipo de interesado en participar del evento.Cintra, Carlos César SousaLima, Leonardo Rodrigues Feijão de.2019-05-02T13:52:27Z2019-05-02T13:52:27Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLIMA, Leonardo Rodrigues Feijão de. Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos. 2018. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41275porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-05-02T13:52:27Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/41275Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:16:28.189433Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
title Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
spellingShingle Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
Lima, Leonardo Rodrigues Feijão de.
Licitação
Infração Administrativa
Sanção Administrativa
Pregão
Extensão dos efeitos
title_short Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
title_full Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
title_fullStr Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
title_full_unstemmed Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
title_sort Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos
author Lima, Leonardo Rodrigues Feijão de.
author_facet Lima, Leonardo Rodrigues Feijão de.
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cintra, Carlos César Sousa
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Leonardo Rodrigues Feijão de.
dc.subject.por.fl_str_mv Licitação
Infração Administrativa
Sanção Administrativa
Pregão
Extensão dos efeitos
topic Licitação
Infração Administrativa
Sanção Administrativa
Pregão
Extensão dos efeitos
description Foi intenção desta pesquisa examinar a controvérsia que existe quanto à extensão dos efeitos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, se abrangentes a toda a Administração Pública ou restrito a determinado ente político. Com esse propósito, procedeu-se uma análise bibliográfica na doutrina versante sobre o assunto e, após, um exame nas jurisprudências de tribunais pátrios. Sustentou-se no esforço que os efeitos do impedimento de licitar e contratar da Lei 10.520 devem se restringir à órbita do ente da Federação a que pertence o órgão cominador da penalidade. Como meio de guarnecer o bem público de licitantes já sancionados com o impedimento de licitar e contratar no bojo de outros certames, revelou-se oportuna, ao cabo, a previsão de imposição garantias para essa classe de interessados em participar do pregão.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2019-05-02T13:52:27Z
2019-05-02T13:52:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LIMA, Leonardo Rodrigues Feijão de. Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos. 2018. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41275
identifier_str_mv LIMA, Leonardo Rodrigues Feijão de. Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos. 2018. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41275
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028732774907904

Registros relacionados