Comentários à lei nº 11.438/06, a lei de incentivo fiscal ao esporte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55302
Resumo: Aborda, preliminarmente, matérias introdutórias ao estudo da lei objeto central da obra, como a teoria dos incentivos fiscais, A tória das isenções, um breve estudo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a Lei de Incentivo à Cultura e as mais importantes leis desportivas pátrias. Apresenta uma análise minuciosa da Lei nO.11.438/06, a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte, apontando seus principais dispositivos bem como realizando críticas para sua melhor execução.
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