O direito à moradia para além do título de propriedade e a locação social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ventura, Anamaria Pereira Morais
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/65295
Resumo: Although the right to housing is enshrined in article 6 of the Federal Constitution as a social right, and in addition to infra-constitutional legislation and international treaties on the subject, it is still not effectively fulfilled in many Brazilian cities. The aforementioned problem has as its precursor element the socioeconomic and urban development of Brazil. The lack of decent housing causes social and legal problems, as it prevents the enjoyment of other fundamental and social rights. The solution to this problem comes from the implementation of public policies that prioritize the protection of this right. However, the urban policies applied so far have as their main objective the acquisition of property, through mechanisms that lead to the commodification and financialization of housing and the indebtedness of the economically disadvantaged population. Thus, the purpose of the Dissertation is to assert about the right to housing and the need to use public policies aimed at the effectiveness of this right. Therefore, the Social Lease policy is analyzed, in order to understand if it represents a means capable of bringing effectiveness to the fundamental social right to housing. It was found that in relation to the low-income population, housing policies aimed at financing home ownership were not enough to guarantee the right to decent housing. In addition, the component of the housing deficit that increased the most until 2019 was related to the excessive cost of rent. Thus, it appears that a housing policy centered on the provision of housing through social leases may represent an alternative for the Public Power to contain the increase in the housing deficit.
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spelling O direito à moradia para além do título de propriedade e a locação socialDireito à MoradiaPolítica HabitacionalHabitação – FinanciamentoLocação de imóveisPolítica socialHabitação - Aspectos sociaisAlthough the right to housing is enshrined in article 6 of the Federal Constitution as a social right, and in addition to infra-constitutional legislation and international treaties on the subject, it is still not effectively fulfilled in many Brazilian cities. The aforementioned problem has as its precursor element the socioeconomic and urban development of Brazil. The lack of decent housing causes social and legal problems, as it prevents the enjoyment of other fundamental and social rights. The solution to this problem comes from the implementation of public policies that prioritize the protection of this right. However, the urban policies applied so far have as their main objective the acquisition of property, through mechanisms that lead to the commodification and financialization of housing and the indebtedness of the economically disadvantaged population. Thus, the purpose of the Dissertation is to assert about the right to housing and the need to use public policies aimed at the effectiveness of this right. Therefore, the Social Lease policy is analyzed, in order to understand if it represents a means capable of bringing effectiveness to the fundamental social right to housing. It was found that in relation to the low-income population, housing policies aimed at financing home ownership were not enough to guarantee the right to decent housing. In addition, the component of the housing deficit that increased the most until 2019 was related to the excessive cost of rent. Thus, it appears that a housing policy centered on the provision of housing through social leases may represent an alternative for the Public Power to contain the increase in the housing deficit.Apesar de o direito à moradia estar consagrado, no artigo 6º da Constituição Federal, como um direito social, e além da legislação infraconstitucional e tratados internacionais sobre a temática, ele ainda não é efetivamente cumprido em muitas cidades brasileiras. O aludido problema tem como elemento precursor desenvolvimento socioeconômico e urbanístico do Brasil. A falta de moradia digna acarreta problemas sociais e jurídicos, pois impede a fruição de outros direitos fundamentais e sociais. A solução de tal problemática advém da implementação de políticas públicas que priorizem a proteção desse direito. Contudo, as políticas urbanísticas aplicadas até o momento têm como objetivo principal a aquisição de propriedade, por meio de mecanismos que levam à mercantilização e à financeirização da moradia e ao endividamento da população menos favorecida economicamente. Desse modo, o objetivo da Dissertação é asseverar acerca do direito à moradia e da necessidade de utilização das políticas públicas que visem à efetividade desse direito. Para tanto, analisa-se a política de Locação Social, a fim de compreender se esta representa um meio capaz de trazer efetividade ao direito fundamental social à moradia. Constatou-se que em relação à população de baixa renda, as políticas habitacionais voltadas ao financiamento da casa própria não foram suficientes para garantir o direito à moradia digna. Ademais, o componente do déficit habitacional que mais aumentou até o ano de 2019 estava relacionado ao custo excessivo com aluguel. Desse modo, depreende-se que uma política habitacional centralizada na provisão de moradia por meio de locação social pode representar uma alternativa para o Poder Público conter o aumento do déficit habitacional.Mariano, Cynara MonteiroVentura, Anamaria Pereira Morais2022-04-26T19:24:06Z2022-04-26T19:24:06Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfVENTURA, Anamaria Pereira Morais. O direito à moradia para além do título de propriedade e a locação social. 2022. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/65295porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-04-26T19:24:06Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/65295Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T19:01:09.693538Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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