Desmilitarização como medida de efetivação do princípio da eficiência do serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leitão, Fernando Paes de Oliveira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44361
Resumo: The present work proposes to analyze demilitarization, confronting it with the constitutional principle of efficiency. The intent is to assess the points that make military police inefficient and how demilitarization would be an effective measure to realize the efficiency proclaimed in art. 37 of the Federal Constitution. Here, we work with the meaning of efficiency as effectiveness, which is a reverberation of the influence of neoliberalism at the end of the last century and its propositions of administrative reform. However, the issues raised about the inefficiency of the military police concern aspects of militarism, such as the history of police in Brazil, inhuman working hours, moral harassment that reflect the poor performance of the police, and, consequently, inefficient public safety. In this way, it analyzes in which aspects a demilitarization would result in better conditions for the policemen, who would become civil public servants, and would still make the public security service more efficient, from the point of view of effectiveness. In order to do so, it uses a bibliographical research, based mainly on studies of administrative law, constitutional theory and juridical sociology, following a methodological course that begins in the literature review on the problems of the military police in Brazil and on the constitutional principle of efficiency, going to works that address the issues in a more specific way. Therefore, the paper focuses on an analysis of how demilitarization, viewed from the perspective of what would improve for the police with the collapse of militarism, would make the public security service more effective, in close compliance with the constitutional principle of efficiency.
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