Responsabilidade civil e lei nº 13.467/17: análise do instituto e das implicações da reforma trabalhista na reparação do dano extrapatrimonial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41146 |
Resumo: | It seeks to analyze the innovations introduced to the CLT by the Act nº 13.467/17, named as the labor reform, notably in what concerns to the investigation and reparation of moral damage, renamed as extrapatrimonial damage. Therefore, using the deductive method, for exploratory purposes, it started from the general analysis of the institute and related elements in order to reach the specific point above descripted, what is obtained with bibliographic research. The treatment given to the theme during its maturation, notably in the Labor Justice harvest, under the perspective of the new paradigm established with the Federal Constitution of 1988, founded in the human being dignity, which echoed in the whole juridical order of the country. It examines the Tittle II-A introduced to the CLT, that deals specifically about the extrapatrimonial damage, appreciating its normative content, its constitutionality, the reaction of the juridical community to the news and to the possible practical consequences. It concludes that the labor reform, despite the justifies in which is based, seems to be far from hitting this aim, in special in the extrapatrimonial damage, when it is evident the risk of injustices and insufficient protection to the worker, not only for the interpretative closure intented, but also in the intent of taxation of the respective indemnity, incompatible with the very nature of the life goods protected by the institute. The work, however, does not exhausts the theme, being inserted among the initial discussions proposed still in the first year of vigency of the Act nº 13.467/17, a scenario full of insurances, seeking to enrich the studies about the theme. |
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Responsabilidade civil e lei nº 13.467/17: análise do instituto e das implicações da reforma trabalhista na reparação do dano extrapatrimonialDano extrapatrimonialJustiça do TrabalhoReforma TrabalhistaIt seeks to analyze the innovations introduced to the CLT by the Act nº 13.467/17, named as the labor reform, notably in what concerns to the investigation and reparation of moral damage, renamed as extrapatrimonial damage. Therefore, using the deductive method, for exploratory purposes, it started from the general analysis of the institute and related elements in order to reach the specific point above descripted, what is obtained with bibliographic research. The treatment given to the theme during its maturation, notably in the Labor Justice harvest, under the perspective of the new paradigm established with the Federal Constitution of 1988, founded in the human being dignity, which echoed in the whole juridical order of the country. It examines the Tittle II-A introduced to the CLT, that deals specifically about the extrapatrimonial damage, appreciating its normative content, its constitutionality, the reaction of the juridical community to the news and to the possible practical consequences. It concludes that the labor reform, despite the justifies in which is based, seems to be far from hitting this aim, in special in the extrapatrimonial damage, when it is evident the risk of injustices and insufficient protection to the worker, not only for the interpretative closure intented, but also in the intent of taxation of the respective indemnity, incompatible with the very nature of the life goods protected by the institute. The work, however, does not exhausts the theme, being inserted among the initial discussions proposed still in the first year of vigency of the Act nº 13.467/17, a scenario full of insurances, seeking to enrich the studies about the theme.Busca-se analisar as inovações introduzidas à CLT pela Lei nº 13.467/17, alcunhada de reforma trabalhista, notadamente no que concerne à apuração e reparação do dano moral, renomeado como dano extrapatrimonial. Para tanto, valendo-se do método dedutivo, com objetivos exploratórios, parte-se da análise geral do instituto e de elementos correlatos a fim de alcançar o ponto específico acima descrito, o que se obtém por meio de pesquisa bibliográfica. Examinou-se o tratamento conferido à temática ao longo de sua maturação, notadamente no âmbito da justiça laboral, sob a perspectiva do novo paradigma inaugurado com a Constituição Federal de 1988, fundada na dignidade da pessoa humana, a qual reverberou em todo o ordenamento pátrio. Examina o Título II-A introduzido à CLT, que trata especificamente do dano extrapatrimonial, apreciando o seu conteúdo normativo, a sua constitucionalidade, a reação da comunidade jurídica às novidades e as suas possíveis consequências práticas. Conclui que a reforma trabalhista, não obstante as justificativas em que se ampara, mostra-se longe de atingir este mister, em especial no dano extrapatrimonial, sendo evidente o risco de injustiças e de proteção insuficiente ao obreiro, não só pelo fechamento interpretativo pretendido, como na pretensão de tarifação da indenização respectiva, incompatível com a própria natureza dos bens da vida tutelados pelo instituto. O trabalho, no entanto, não exaure a temática, inserindo-se entre as discussões iniciais propostas ainda no primeiro ano de vigência da lei nº 13.467/17, cenário repleto de incertezas, buscando enriquecer os estudos acerca do tema.Bonfim, Brena Késsia Simplício doAraújo, Ana Delca Freire de2019-04-29T13:03:23Z2019-04-29T13:03:23Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfARAÚJO, Ana Delca Freire de. Responsabilidade civil e lei nº 13.467/17: análise do instituto e das implicações da reforma trabalhista na reparação do dano extrapatrimonial. 2018. 126 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41146porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-04-29T13:03:23Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/41146Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:29:18.049233Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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