O direito ao esquecimento e a proteção dos dados pessoais: uma perspectiva analisada num confronto com a proposta adotada pela legislação da união europeia e o ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Inês Maria de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41249
Resumo: The defense of constitutional rights and guarantees involve the right of personality in a clear need for protection of the citizen and under a proper hermeneutical interpretation in force. Based on the analysis of the recent publication of the European Law called GDPR General Data Protection Regulation or Law on the Protection of Personal Data, which regulates the user's right to privacy of his personal data, a supposed confrontation of the right to forgetten in a confrontation between the protection of the personal data of constitutional devices precepted in the Brazilian State before the ARE nº833248 RG / RJ. The law, in theory, will interfere in the whole world from the globalized interactions with the promulgation of this, while at the same time the right to forgetten becomes, in the Brazilian Superior Courts, a subject of discussion and general repercussion, which has generated the need to understand the Brazilian legal provisions on the subject and the possible consequences in the medium and long term. The present debate involves questions both related to the right to forgetten linked to a fundamental right, where the right to dignity, privacy, protection of personal data and the right to information are on the agenda. On the other hand, Brazil overrides defending the right to information, freedom of expression, in an alleged contrassenso presented by a European law that privileges aspects of existential autonomy, inviolability of honor and intimacy. In view of this reality, it is corroborated by an adequate legislative construction in Brazil on the subject, given that the European model favors an existential autonomy when protecting personal data and the right to forgetten. The research is based on a comparative and at the same time dialectical methodology, since the European reality can have repercussions in the Brazilian legal system. Thus, doctrine published in books, scientific articles, judicial decisions and European legislation on the subject is used.
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spelling O direito ao esquecimento e a proteção dos dados pessoais: uma perspectiva analisada num confronto com a proposta adotada pela legislação da união europeia e o ordenamento jurídico brasileiroLegislaçãoProteção dos Dados PessoaisDireito ao EsquecimentoThe defense of constitutional rights and guarantees involve the right of personality in a clear need for protection of the citizen and under a proper hermeneutical interpretation in force. Based on the analysis of the recent publication of the European Law called GDPR General Data Protection Regulation or Law on the Protection of Personal Data, which regulates the user's right to privacy of his personal data, a supposed confrontation of the right to forgetten in a confrontation between the protection of the personal data of constitutional devices precepted in the Brazilian State before the ARE nº833248 RG / RJ. The law, in theory, will interfere in the whole world from the globalized interactions with the promulgation of this, while at the same time the right to forgetten becomes, in the Brazilian Superior Courts, a subject of discussion and general repercussion, which has generated the need to understand the Brazilian legal provisions on the subject and the possible consequences in the medium and long term. The present debate involves questions both related to the right to forgetten linked to a fundamental right, where the right to dignity, privacy, protection of personal data and the right to information are on the agenda. On the other hand, Brazil overrides defending the right to information, freedom of expression, in an alleged contrassenso presented by a European law that privileges aspects of existential autonomy, inviolability of honor and intimacy. In view of this reality, it is corroborated by an adequate legislative construction in Brazil on the subject, given that the European model favors an existential autonomy when protecting personal data and the right to forgetten. The research is based on a comparative and at the same time dialectical methodology, since the European reality can have repercussions in the Brazilian legal system. Thus, doctrine published in books, scientific articles, judicial decisions and European legislation on the subject is used.A defesa dos direitos e das garantias constitucionais envolvem o direito de personalidade numa clara necessidade de proteção do cidadão e sob uma adequada interpretação hermenêutica vigente. A partir da análise da recente publicação de Lei Europeia denominada de GDPR General Data Protection Regulation ou Lei da Proteção dos Dados Pessoais que regula o direito do usuário à privacidade dos seus dados pessoais, nota-se uma suposta confrontação do Direito ao Esquecimento num confronte entre a proteção dos dados pessoais de dispositivos constitucionais preceituados no Estado brasileiro ante o ARE nº833.248 RG/RJ. A Lei, em tese, interferirá em todo o mundo a partir das interações globalizadas com a promulgação desta, ao mesmo tempo em que o Direito ao Esquecimento torna-se, nos Tribunais Superiores brasileiros, tema de discussão e de repercussão geral, o que tem gerado a necessidade de compreender as disposições legais brasileiras sobre o assunto e as possíveis consequências a médio e longo prazos. O presente debate envolve questionamentos tanto relacionado ao Direito ao Esquecimento vinculado a um direito fundamental, onde estão em pauta o direito à dignidade, à privacidade, a proteção dos dados pessoais e o direito à informação. Em contraposição, o Brasil, sobrepõe-se a defender o direito à informação, a liberdade de expressão, em um suposto contrassenso apresentado por uma lei europeia que privilegia aspectos da autonomia existencial, da inviolabilidade da honra e intimidade. Diante dessa realidade, corrobora-se por uma adequada construção legislativa no Brasil sobre o tema, haja vista o modelo europeu privilegiar uma autonomia existencial quando da proteção dos dados pessoais e o Direito ao Esquecimento. A pesquisa é baseada numa metodologia comparativa e ao mesmo tempo dialética, posto que a realidade europeia pode repercutir no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, utiliza-se doutrina publicada em livros, artigos científicos, decisões judiciais e a legislação europeia quanto à matéria.Silva, Fernanda Cláudia Araújo daReis, Inês Maria de Oliveira2019-05-02T12:02:25Z2019-05-02T12:02:25Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfREIS, Inês Maria de Oliveira. O direito ao esquecimento e a proteção dos dados pessoais: uma perspectiva analisada num confronto com a proposta adotada pela legislação da união europeia e o ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41249porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-05-02T12:02:25Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/41249Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2019-05-02T12:02:25Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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