A união estável entre homossexuais e suas consequências jurídicas no direito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33051 |
Resumo: | MENEZES, Raphael Nogueira Bezerra de. A união estável entre homossexuais e suas consequências jurídicas no direito brasileiro. 2007. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
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A união estável entre homossexuais e suas consequências jurídicas no direito brasileiroHomossexualidadeCasamento entre homossexuaisMENEZES, Raphael Nogueira Bezerra de. A união estável entre homossexuais e suas consequências jurídicas no direito brasileiro. 2007. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.It aims at to analyze the legal acceptability of the homossexual steady union and the practical consequences happened of such possibility, leading in consideration the social and jurisprudencial evolution. It briefly analyzes the historical evolution of the homossexualism in the world occidental person, as well as displays some scientific agreements about the subject. It argues concerning the adequacy of the principle of the dignity of the person human being to the subject. It demonstrates the current face of the Brazilian family, the legal valuation of the affection in the family relations and the consequent acceptability of the homosexual union as family entity. It defines the two main legal positionings concerning the acceptability or not of the homossexual union as steady union. It discourses on the absence of regulating specific legislation of the homosexual steady union and the incorrect use of such fact as half to disable the recognition of the cited union for the Judiciary one. It comments the most known project of law in proceeding in the National Congress that it aims at to legitimize the union in guideline. It demonstrates the current previdenciário positioning on the subject. It verifies the legal consequences that the recognition of the homosexual steady union can cause the practical one. Uses the native jurisprudence and the interpretation of some constitutional principles to elucidate the adopted legal conclusions in the present study.Visa analisar a admissibilidade jurídica da união estável homoafetiva e as conseqüências práticas advindas de tal possibilidade, levando em consideração a evolução social e jurisprudencial. Analisa brevemente a evolução histórica da homossexualidade no mundo ocidental, bem como expõe alguns entendimentos científicos a respeito. Disserta acerca da adequação do princípio da dignidade da pessoa humana ao tema. Demonstra a atual feição da família brasileira, a valorização jurídica do afeto nas relações familiares e a conseqüente admissibilidade da união homoafetiva como entidade familiar. Define os dois principais posicionamentos jurídicos acerca da admissibilidade ou não da união homoafetiva como união estável. Discorre sobre a ausência de legislação específica reguladora da união estável homossexual e o incorreto uso de tal fato como meio de impossibilitar o reconhecimento da referida união pelo Judiciário. Comenta o mais conhecido projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional que visa legitimar a união em pauta. Demonstra o atual posicionamento previdenciário sobre o tema. Verifica as conseqüências jurídicas que o reconhecimento da união estável homossexual pode acarretar na prática. Usa a jurisprudência pátria e a interpretação de alguns princípios constitucionais para elucidar as conclusões jurídicas adotadas no presente estudo.Araújo, Maria José Fontenelle BarreiraMenezes, Raphael Nogueira Bezerra de2018-06-18T14:42:17Z2018-06-18T14:42:17Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMENEZES, R. N. B. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33051porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-18T14:42:17Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/33051Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:35:58.371711Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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