O reconhecimento da união estável homoafetiva e os direitos sucessórios decorrentes desta relação

• Autor(a) principal: Fernandes, Jaise Cristina
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5505
• topic: Direito de família; Homossexualismo; Casamento entre homossexuais - Legislação

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de se equiparar a união afetiva entre homossexuais à união estável, à fim de incluí-la no conceito de família, proporcionando-lhe todos os efeitos jurídicos decorrentes, mais especificamente no que se refere aos direitos sucessórios. Será utilizado o método dedutivo, partindo de proposições gerais sobre a família, a homossexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro, para se chegar à solução específica para a ausência de legislação a respeito da união homoafetiva. Verificou-se a permissão constitucional para se considerar esta união como entidade familiar, e recorreu-se, analogia para a aplicação das normas referentes à união estável ao relacionamento homoafetivo. Foi vista ainda a possibilidade do reconhecimento de direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente desta união. A solução encontrada para a ausência de normas, aplicando-se, por analogia, as normas destinadas à união estável heterossexual, inclusive aquelas referentes ao direito sucessório, constitui a melhor forma para se chegar à justiça. Embora não existam leis expressas acerca do tema apresentado, a realidade social reclama a tutela jurídica do Estado. Cabe, portanto, ao Judiciário decidir de forma imparcial e livre de preconceitos, concedendo aos homossexuais o direito de constituir família e as garantias constitucionais a ela deferidas.