A tensão entre a regulamentação das cotas intrapartidárias de gênero e o princípio da autonomia partidária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Vitória Olinda
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59146
Resumo: Female under-representation in politics persists even after the achievement of universal suffrage and the adoption of affirmative actions in the Brazilian legal system. Political parties play a leading role in Brazilian democracy in the face of the monopoly of candidacies, being responsible for breaking the rules that aim to promote equal political participation. The new constitutional paradigm was not accompanied by a change in the institutional and cultural practices of society. There are several proposals in the scope of electoral law to try to reverse this situation, one of which is the adoption of intra-party quotas of gender in party instances (reserve of candidacy vacancies or reserve of seats). The present work aims to analyze if this proposal is a measure with the potential to give effectiveness to the participation of women in formal politics and if it is compatible with the principle of party autonomy. Descriptive and exploratory research was carried out, through bibliographic, documentary and jurisprudential analysis. It was found that a greater presence of women in leadership positions in political parties can contribute to increasing the rates of female representation in formal politics. It was identified that the internal autonomy of the parties is limited, and must respect the democratic regime and fundamental rights. It is concluded that the proposal for the regulation of intra-party gender quotas is compatible with the democracy project enshrined in the Federal Constitution of 1988. In view of this, a critical analysis of the existing bills on the matter was carried out, with considerations on points that are relevant for the measure to be as effective as possible.
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