O princípio da autonomia partidária e a atuação legiferante das Cortes Superiores em matéria de financiamento eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gotsfridt, Nicole Gregorut
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230099
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O princípio da autonomia partidária e a atuação legiferante das Cortes Superiores em matéria de financiamento eleitoralDemocracia de PartidoAutonomia partidáriaPartido PolíticoAtivismo judicialJustiça EleitoralTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, em matéria de financiamento eleitoral, que manifestam uma postura de ativismo judicial e implicam em desprestígio ao princípio da autonomia partidária, insculpido no art. 17 da Constituição Federal, a partir do referencial teórico da Teoria do Estado de Partido, desenvolvida por Gerhard Leibholz e explorada pelo jurista Orides Mezzaroba. Por meio do método dedutivo, parte-se da exposição do modelo teórico geral, apresenta-se a descrição e análise crítica do modelo constitucional brasileiro, destacando-se o regime jurídico dos partidos políticos e a organização da Justiça Eleitoral, e, ao fim, coteja-se a jurisprudência das Cortes Superiores para demonstrar que estas extrapolam suas competências jurisdicionais. Este estudo visa ainda demonstrar a interferência da Justiça Eleitoral em matérias intrapartidárias relativas à distribuição de recursos financeiros, de modo que, ao desempenhar atividade legislativa, se apropria de temas de natureza essencialmente política, impõe soluções controversas e fere a independência garantida constitucionalmente aos Partidos Políticos.Florianópolis, SCMezzaroba, OridesUniversidade Federal de Santa CatarinaGotsfridt, Nicole Gregorut2021-11-25T13:40:49Z2021-11-25T13:40:49Z2021-11-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis109 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230099info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-11-25T13:40:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/230099Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-11-25T13:40:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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