O princípio da autonomia partidária e a atuação legiferante das Cortes Superiores em matéria de financiamento eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gotsfridt, Nicole Gregorut
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230099
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaGotsfridt, Nicole GregorutMezzaroba, Orides2021-11-25T13:40:49Z2021-11-25T13:40:49Z2021-11-22https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230099TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, em matéria de financiamento eleitoral, que manifestam uma postura de ativismo judicial e implicam em desprestígio ao princípio da autonomia partidária, insculpido no art. 17 da Constituição Federal, a partir do referencial teórico da Teoria do Estado de Partido, desenvolvida por Gerhard Leibholz e explorada pelo jurista Orides Mezzaroba. Por meio do método dedutivo, parte-se da exposição do modelo teórico geral, apresenta-se a descrição e análise crítica do modelo constitucional brasileiro, destacando-se o regime jurídico dos partidos políticos e a organização da Justiça Eleitoral, e, ao fim, coteja-se a jurisprudência das Cortes Superiores para demonstrar que estas extrapolam suas competências jurisdicionais. Este estudo visa ainda demonstrar a interferência da Justiça Eleitoral em matérias intrapartidárias relativas à distribuição de recursos financeiros, de modo que, ao desempenhar atividade legislativa, se apropria de temas de natureza essencialmente política, impõe soluções controversas e fere a independência garantida constitucionalmente aos Partidos Políticos.109 f.Florianópolis, SCDemocracia de PartidoAutonomia partidáriaPartido PolíticoAtivismo judicialJustiça EleitoralO princípio da autonomia partidária e a atuação legiferante das Cortes Superiores em matéria de financiamento eleitoralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/230099/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC_Final_Assinado.pdfTCC_Final_Assinado.pdfTCCapplication/pdf1013959https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/230099/1/TCC_Final_Assinado.pdf4309e04281371cea1671ad8f5e59eed8MD51123456789/2300992021-11-25 10:40:49.768oai:repositorio.ufsc.br:123456789/230099Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-11-25T13:40:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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