Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27275 |
Resumo: | The treaty is the most important legal transaction in the context of international law. Considered a legal business sui generis ever wondered compare it to the contract, except with respect to "contract-treated." However, after a brief examination, it was found that there is a correlation between treaties and contracts, especially in regard to their conditions of validity and the principles aldermen. Both have as a condition of validity the ability of the parties a lawful object and possible (contracts must also be determined or determinable), free expression of the will of the parties Covenanters, and shape (treaties must be written, as prescribed in the contracts only or not prohibited by law). With regard to principles, treaties are governed by pacta sunt servanda and rebus sic stantibus and contracts for the autonomy of the will, consensualism, obligation of contracts and good faith, only the second of these may not be applicable to treaties, which will see in this work. |
id |
UFC-7_4dd52b7cea67b2b13b46cbc4851103fb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufc.br:riufc/27275 |
network_acronym_str |
UFC-7 |
network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
repository_id_str |
|
spelling |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedoresTratadosContratos (Direito internacional público)Boa-fé (Direito)ContratosThe treaty is the most important legal transaction in the context of international law. Considered a legal business sui generis ever wondered compare it to the contract, except with respect to "contract-treated." However, after a brief examination, it was found that there is a correlation between treaties and contracts, especially in regard to their conditions of validity and the principles aldermen. Both have as a condition of validity the ability of the parties a lawful object and possible (contracts must also be determined or determinable), free expression of the will of the parties Covenanters, and shape (treaties must be written, as prescribed in the contracts only or not prohibited by law). With regard to principles, treaties are governed by pacta sunt servanda and rebus sic stantibus and contracts for the autonomy of the will, consensualism, obligation of contracts and good faith, only the second of these may not be applicable to treaties, which will see in this work.O tratado é o negócio jurídico mais importante no âmbito do Direito Internacional. Considerado um negócio jurídico sui generis, jamais se cogitou compará-lo ao contrato, a não ser com relação aos “tratados-contrato”. No entanto, após breve análise, constatou-se que existe uma grande correlação entre os tratados e os contratos, principalmente no que tange à suas condições de validade e os princípios regedores. Ambos possuem como condição de validade a capacidade das partes, um objeto lícito e possível (nos contratos também deve ser determinado ou determinável), livre manifestação de vontade das partes pactuantes, e forma determinada (nos tratados deve ser escrita, já nos contratos apenas prescrita ou não proibida por lei). Com relação aos princípios, os tratados são regidos pelo pacta sunt servanda e rebus sic stantibus e os contratos pela autonomia da vontade, consensualismo, obrigatoriedade dos contratos e boa-fé, destes somente o segundo não pode ser aplicável aos tratados, o que se verá no presente trabalho.Aragão, Francisco Paulo BrandãoAmorim, Yuri Gondim de2017-11-08T14:39:19Z2017-11-08T14:39:19Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAMORIM, Yuri Gondim de. Tratados internacionais considerados como contrato em face de suas condições de validade e princípios regedores. 2013. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27275porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:30:07Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27275Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-13T18:30:07Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
title |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
spellingShingle |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores Amorim, Yuri Gondim de Tratados Contratos (Direito internacional público) Boa-fé (Direito) Contratos |
title_short |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
title_full |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
title_fullStr |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
title_full_unstemmed |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
title_sort |
Tratados internacionais considerados como contratos em face de suas condições de validade e princípios regedores |
author |
Amorim, Yuri Gondim de |
author_facet |
Amorim, Yuri Gondim de |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Aragão, Francisco Paulo Brandão |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Amorim, Yuri Gondim de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tratados Contratos (Direito internacional público) Boa-fé (Direito) Contratos |
topic |
Tratados Contratos (Direito internacional público) Boa-fé (Direito) Contratos |
description |
The treaty is the most important legal transaction in the context of international law. Considered a legal business sui generis ever wondered compare it to the contract, except with respect to "contract-treated." However, after a brief examination, it was found that there is a correlation between treaties and contracts, especially in regard to their conditions of validity and the principles aldermen. Both have as a condition of validity the ability of the parties a lawful object and possible (contracts must also be determined or determinable), free expression of the will of the parties Covenanters, and shape (treaties must be written, as prescribed in the contracts only or not prohibited by law). With regard to principles, treaties are governed by pacta sunt servanda and rebus sic stantibus and contracts for the autonomy of the will, consensualism, obligation of contracts and good faith, only the second of these may not be applicable to treaties, which will see in this work. |
publishDate |
2013 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2013 2017-11-08T14:39:19Z 2017-11-08T14:39:19Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
AMORIM, Yuri Gondim de. Tratados internacionais considerados como contrato em face de suas condições de validade e princípios regedores. 2013. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27275 |
identifier_str_mv |
AMORIM, Yuri Gondim de. Tratados internacionais considerados como contrato em face de suas condições de validade e princípios regedores. 2013. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
url |
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27275 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) instname:Universidade Federal do Ceará (UFC) instacron:UFC |
instname_str |
Universidade Federal do Ceará (UFC) |
instacron_str |
UFC |
institution |
UFC |
reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
collection |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC) |
repository.mail.fl_str_mv |
bu@ufc.br || repositorio@ufc.br |
_version_ |
1809935805301391360 |