O poder judiciário e a efetivação do direito à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matias, João Luis Nogueira
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Muniz, Águeda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53529
Resumo: The paper will focus on the right to health. Despite numerous public policies aimed at the fundamental right to health, with the expenditure of large amounts of resources, it is certain that social demands have not been met, which entails the provocation of the judiciary in order to make it concrete. The role of the judiciary limits make up the core of the article. From the perspective of classical liberal ideas, state functions are well defined, preventing the judiciary from acting in the control of public policies. However, contemporary society requires a new standard of performance in order to make real the constitutional promises. From the overcoming of the ideas emanating from the French Revolution, it is postulated a new role of the judiciary action. It will be analyzed practical aspects of the achievement of the right to health. The research is bibliographical and documentary.
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spelling O poder judiciário e a efetivação do direito à saúdeJudiciary and the right to healthDireito à saúdeDireitos fundamentaisPoder judiciário e efetivação de direitosThe paper will focus on the right to health. Despite numerous public policies aimed at the fundamental right to health, with the expenditure of large amounts of resources, it is certain that social demands have not been met, which entails the provocation of the judiciary in order to make it concrete. The role of the judiciary limits make up the core of the article. From the perspective of classical liberal ideas, state functions are well defined, preventing the judiciary from acting in the control of public policies. However, contemporary society requires a new standard of performance in order to make real the constitutional promises. From the overcoming of the ideas emanating from the French Revolution, it is postulated a new role of the judiciary action. It will be analyzed practical aspects of the achievement of the right to health. The research is bibliographical and documentary.O objeto do artigo versará sobre a efetivação do direito à saúde. Apesar de inúmeras políticas públicas que objetivam concretizar o direito fundamental à saúde, com o dispêndio de grande volume de recursos, é certo que as demandas sociais não têm sido atendidas, o que enseja a provocação do Poder Judiciário com a finalidade de torná-lo concreto. Os limites da atuação do Poder Judiciário compõem o núcleo do artigo. Na perspectiva do ideário liberal clássico, as funções do estado são bem delimitadas, impedindo o Poder Judiciário de atuar no controle das políticas públicas. Entretanto, a sociedade contemporânea exige um novo padrão de atuação, com o fim de tornar reais as promessas constitucionais. A partir da superação do ideário emanado da Revolução Francesa, postula-se uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário. São analisados aspectos práticas da efetivação do direito à saúde. A pesquisa é bibliográfica e documental.Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)2020-08-20T00:43:55Z2020-08-20T00:43:55Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMATIAS, João Luis Nogueira; MUNIZ, Águeda. O Poder Judiciário e a efetivação do direito à saúde. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 5, n. 1, p. 194-206, 2015.2236-1677http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53529Matias, João Luis NogueiraMuniz, Águedaporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-08-20T00:43:55Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/53529Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:16:58.522347Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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