O acesso de indivíduos aos tribunais do Mercosul: preenchendo as lacunas via opiniões consultivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Paula Wojcikiewicz
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43948
Resumo: The Mercosur dispute settlement system possesses several limitations, which are linked to its transitory aspect and include, in particular, the limited access of individuals who are only able to present their demands via the National Section of the Common Market Group of the member state in question. The application of the advisory opinions’ mechanism embodies a possible alternative in order to overcome the lack of access of individuals and civil society to Mercosur Tribunals. The referred mechanism enables national courts to question the Permanent Review Court exclusively with regards to the interpretation of Mercosur law. Therefore, it guarantees an indirect access of individuals to Mercosur Tribunals. However, there is still a very low number of advisory opinions solicited to the PRC, which are due, among other factors, to the lack of knowledge of Mercosur law and its mechanisms by lawyers and national judges. This challenged is combined with a normative limitation, i.e., the double non-binding character of the advisory opinions, thereby contributing to legal uncertainty. Some alternatives have been envisaged, notably with the creation of a permanent court for Mercosur.
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spelling O acesso de indivíduos aos tribunais do Mercosul: preenchendo as lacunas via opiniões consultivasaccess of individuals to Mercosur tribunals: filling the gap via advisory opinionsMercosulSolução de controvérsiasTribunal Permanente de Revisãoindivíduosopiniões consultivasThe Mercosur dispute settlement system possesses several limitations, which are linked to its transitory aspect and include, in particular, the limited access of individuals who are only able to present their demands via the National Section of the Common Market Group of the member state in question. The application of the advisory opinions’ mechanism embodies a possible alternative in order to overcome the lack of access of individuals and civil society to Mercosur Tribunals. The referred mechanism enables national courts to question the Permanent Review Court exclusively with regards to the interpretation of Mercosur law. Therefore, it guarantees an indirect access of individuals to Mercosur Tribunals. However, there is still a very low number of advisory opinions solicited to the PRC, which are due, among other factors, to the lack of knowledge of Mercosur law and its mechanisms by lawyers and national judges. This challenged is combined with a normative limitation, i.e., the double non-binding character of the advisory opinions, thereby contributing to legal uncertainty. Some alternatives have been envisaged, notably with the creation of a permanent court for Mercosur.O sistema de solução de controvérsias do Mercosul possui várias limitações que estão vinculadas ao seu aspecto transitório e incluem, em particular, o acesso limitado de indivíduos que só podem apresentar suas demandas por meio da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado em questão. A aplicação do mecanismo de opiniões consultivas constitui uma alternativa possível para superar a falta de acesso dos indivíduos e da sociedade civil aos Tribunais do Mercosul. O referido mecanismo permite que os tribunais nacionais questionem o Tribunal Permanente de Revisão exclusivamente no que diz respeito à interpretação do direito do Mercosul. O mecanismo garante, portanto, um acesso indireto de indivíduos aos Tribunais do Mercosul. No entanto, ainda há um número muito baixo de opiniões consultivas solicitadas ao TPR que se deve, entre outros fatores, à falta de conhecimento da legislação do Mercosul e de seus mecanismos por parte de advogados e juízes nacionais. Este desafio é combinado com uma limitação normativa, ou seja, o duplo caráter não vinculativo das opiniões consultivas, contribuindo assim para a incerteza jurídica. Algumas alternativas foram previstas, em particular a partir da criação de um tribunal permanente para o Mercosul.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2019-07-23T11:52:52Z2019-07-23T11:52:52Z2018-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. O acesso de indivíduos aos tribunais do Mercosul: preenchendo as lacunas via opiniões consultivas. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.2, jul./dez., 2018, p. 585-5971807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43948Almeida, Paula Wojcikiewiczengreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-07-23T11:52:52Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/43948Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:47:34.501069Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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