Da exigibilidade do prequestionamento para interposição dos recursos especial e extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Laila Lacerda de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28617
Resumo: Of the exigibilidade of the prequestionamento like viabilizador of the access recursal to the extraordinary persistence. Search primordialmente to establish a historical contextualização of his demand in the compared right and his evolution in the native right. Next, it looks for a parallel between several directions jurisprudenciais and doutrinárias about the constitucionalidade and the legal nature of the prequestionamento. He presents a swinging between the conceptions diametrically opposed regarding the prequestioning embargoes of declaration, originating from the Superior Courts. It interferes, in the necessity of prior questionamento in the points of public order. However, before entering in the essence of the object of the study in presentation, a walk is done on the relevant points concerning the special and extraordinary resources, carrying out a historical approach, next, to proceed to a synthetic explanation about his legal foresight.
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