Prisão provisória do inocente e reparação por danos morais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Josué Grangeiro de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58211
Resumo: Innocent's temporary imprisonrnent and repair for ethics injury. It's approached, at first, the temporary imprisonrnent variety, its presupposed, objectives and the depreciation that Brazil is suffering, tuming the real anticipated punishment accomplishment. It's demonstrated that the vulgarization of the temporary imprisonment is harrnful for both the juridical point of view and the practical one. It's verified that the innocent's temporary imprisonrnent certainly will cause ethics injuries. It's told about the State's civil responsibility, its historical evolution and the different theories about the responsabilization of executives, legislatives and juridical acts. It's proved that the State's responsibility for juridical acts is objective. It's stablished an innocent concept of indemnity purpose for ethics injury. It's concluded that a proved innocent will always be indernnified for his temporary imprisonrnent.
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