As compensações financeiras da União aos Estados e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 25

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Afonso, José Roberto Rodrigues
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Porto, Laís Khaled, Correia Neto, Celso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36000
Resumo: AFONSO, José Roberto Rodrigues; PORTO, Laís Khaled; CORREIA NETO, Celso. As compensações financeiras da União aos Estados e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 25. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.38, n.1, jan./jun., 2018, p. 269-289.
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