A Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, Lais Khaled
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Santana, Hadassah Laís de Sousa, Correia Neto, Celso de Barros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62174
Resumo: The present article analyses the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, which discussed the legislative omission on editing the complimentary law indicated by the article 91 of the Transitory Constitutional Provisions Act, to discipline the amount to be transferred from the Union to the States and Federal District, in replacement of the transference regulated by the Complementary Law nº 87/1996. The article presents a brief historic about the federative autonomy and of the ICMS’s discipline in the Federal Constitution of 1988. It discusses, next, the fundaments adopted by the STF and the consequences of the Court’s decision. The research is descriptive and departs from a social juridical approach, by utilizing techniques of case study and bibliographic research, to results of qualitative nature, obtained from a deductive method.
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spelling A Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25The Kandir law and the exchange of exports: ADO 25 analysisICMSLei KandirDesoneração das ExportaçõesFederalismo FiscalThe present article analyses the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, which discussed the legislative omission on editing the complimentary law indicated by the article 91 of the Transitory Constitutional Provisions Act, to discipline the amount to be transferred from the Union to the States and Federal District, in replacement of the transference regulated by the Complementary Law nº 87/1996. The article presents a brief historic about the federative autonomy and of the ICMS’s discipline in the Federal Constitution of 1988. It discusses, next, the fundaments adopted by the STF and the consequences of the Court’s decision. The research is descriptive and departs from a social juridical approach, by utilizing techniques of case study and bibliographic research, to results of qualitative nature, obtained from a deductive method.O presente artigo analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, no qual se discutiu a omissão legislativa federal no que se refere à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, para disciplinar o montante a ser transferido pela União aos Estados e ao Distrito Federal, em substituição à transferência prevista na Lei Complementar nº 87/1996. O artigo apresenta breve histórico a respeito da autonomia federativa e da disciplina do ICMS na Constituição Federal de 1988. Discute, em seguida, os fundamentos adotados pelo STF e as consequências da decisão do Tribunal. A pesquisa é descritiva e parte de abordagem sócio jurídica, utilizando-se das técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica, para resultados de natureza qualitativa, obtidos a partir de método dedutivo.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2021-11-18T12:42:30Z2021-11-18T12:42:30Z2020-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfPORTO, L.K.; SANTANA, H. L.S.; CORREIA NETO, C. B. A Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun. 2020, p. 123-138.1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62174Porto, Lais KhaledSantana, Hadassah Laís de SousaCorreia Neto, Celso de Barrosporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-11-18T12:42:31Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/62174Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:56:12.466580Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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