A possível revogação da lei da alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55196 |
Resumo: | The proposal to repeal Law no.: 12,318/2010, which provides for parental alienation, is analyzed by Bill no.: 498/2018 offered by the Federal Senate, and which is currently in progress before this legislative house. The Bill comes from the conclusions of the Parliamentary Commission of Inquiry on Mistreatment, which, in the course of its work, identified the misuse of the rule by abusive parents, who, supported by legal provisions, led to the making of precarious complaints by the adverse parent. aiming at obtaining custody of the minor and the perpetuation of their conduct. The complete revocation of the normative text, however, is subject to severe criticism. Most of these are motivated by the legal uncertainty that the exclusion of the rule will bring to the national scene. In this context, the parental alienation syndrome is initially analyzed. Then, a study is made of the Family Law institutes that govern family relationships after the marital breakdown and, finally, the conclusions of the CPI on Maltreatments and the processing of the bill in the Federal Senate are examined, focusing on the opinion of the Commission on Human Rights and Participatory Legislation, HRC, and the proposal for a substitute amendment. The work is constituted through the bibliographic analysis of national and foreign works about concepts that involve the theme and the study of Law no.: 12.318/10, of the national jurisprudence related to the problem, of the report resulting from the CPI dos Maltratos, of the opinion from the Commission on Human Rights and Participatory Legislation on the bill and the substitute amendment suggested by Senator Leila Barros. It concludes that it is impossible to completely revoke the normative text and the need to approve the bill in terms of the text of the amendment proposed by the HRC, since it presents the correction of the motivating flaws in the revocation lawsuit. |
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A possível revogação da lei da alienação parental no ordenamento jurídico brasileiroAlienação ParentalSíndrome da Alienação ParentalLei nº.: 12.318/2010Projeto de Lei nº.: 498/2018CPI dos Maus-TratosThe proposal to repeal Law no.: 12,318/2010, which provides for parental alienation, is analyzed by Bill no.: 498/2018 offered by the Federal Senate, and which is currently in progress before this legislative house. The Bill comes from the conclusions of the Parliamentary Commission of Inquiry on Mistreatment, which, in the course of its work, identified the misuse of the rule by abusive parents, who, supported by legal provisions, led to the making of precarious complaints by the adverse parent. aiming at obtaining custody of the minor and the perpetuation of their conduct. The complete revocation of the normative text, however, is subject to severe criticism. Most of these are motivated by the legal uncertainty that the exclusion of the rule will bring to the national scene. In this context, the parental alienation syndrome is initially analyzed. Then, a study is made of the Family Law institutes that govern family relationships after the marital breakdown and, finally, the conclusions of the CPI on Maltreatments and the processing of the bill in the Federal Senate are examined, focusing on the opinion of the Commission on Human Rights and Participatory Legislation, HRC, and the proposal for a substitute amendment. The work is constituted through the bibliographic analysis of national and foreign works about concepts that involve the theme and the study of Law no.: 12.318/10, of the national jurisprudence related to the problem, of the report resulting from the CPI dos Maltratos, of the opinion from the Commission on Human Rights and Participatory Legislation on the bill and the substitute amendment suggested by Senator Leila Barros. It concludes that it is impossible to completely revoke the normative text and the need to approve the bill in terms of the text of the amendment proposed by the HRC, since it presents the correction of the motivating flaws in the revocation lawsuit.Analisa-se a proposta de revogação da Lei nº.: 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, pelo Projeto de Lei nº.: 498/2018 oferecido pelo Senado Federal, e que se encontra atualmente em tramitação perante esta casa legislativa. O Projeto de Lei decorre das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos que, no decurso de seus trabalhos, identificou a má utilização da norma por genitores abusadores, que, amparados pelas previsões legais, induziam a realização de denúncias precárias pelo genitor adverso objetivando a obtenção da guarda do menor e a perpetuação de suas condutas. A revogação integral do texto normativo, no entanto, é alvo de severas críticas. Estas, na sua maioria, são motivadas pela insegurança jurídica que a exclusão da norma trará ao cenário nacional. Nessa esteira, analisa-se, inicialmente, a alienação parental. Em seguida, faz-se um estudo dos institutos do Direito de Família que regem as relações familiares após a ruptura conjugal e, por fim, examina-se as conclusões da CPI dos Maus-Tratos e a tramitação do projeto de lei no Senado Federal, com enfoque no parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, CDH, e na proposta de emenda substitutiva. O trabalho constitui-se através da análise bibliográfica de obras nacionais e estrangeiras acerca de conceitos que envolvem o tema e do estudo da Lei nº 12.318/10, da jurisprudência nacional relacionada à problemática, do relatório decorrente da CPI dos Maus-Tratos, do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o projeto de lei e da emenda substitutiva sugerida pela senadora Leila Barros. Conclui-se pela impossibilidade de revogação completa do texto normativo e pela necessidade da aprovação do projeto de lei nos termos do texto da emenda proposta pela CDH, uma vez que essa apresenta a correção das falhas motivadoras do pleito de revogação.Marques Júnior, William PaivaSales, Amanda Machado2020-11-12T12:52:53Z2020-11-12T12:52:53Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSALES, Amanda Machado. A possível revogação da lei da alienação parental no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55196porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-11-12T12:52:53Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/55196Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2020-11-12T12:52:53Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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