Metodologia para seleção de projetos de parceria público-privada no setor de infra-estrutura rodoviária no Estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nobre, Veimar Cézar de Souza
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1816
Resumo: This work presents a methodological proposal for selection of projects of Public-Private Partnership (PPP) in the ambit of the PPP Program of Ceará State and directed to the sector of highway infrastructure. The methodology is based on the feasibility studies of projects of PPP and the conditions established in the national law n° 11.079/2004 and in the State law n° 13.557/2004. With objective to facilitate an comprehension about the motives that carry out the Brazilian government to adopt the PPP as one alternative of financing in the sector of highway infrastructure, the work presents an explanation about the different sources of financing in this sector in Brazil as well about the international experience in the development of projects of PPP. To provide one better understanding of the methodology, the work still presents an explanation about the Public-Private Partnership related to: concepts and definitions; types of contract; benefits, conditions necessaries and restrictions; and feasibility studies of PPP projects. In addition, with the same objective, the main points of both laws 11.079/2004 and 13.557/2004 used in the evaluation of the projects to be included in the PPP Program of state of Ceará are highlighted and analyzed in the work.
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