Defesa da concorrência na legislação brasileira: implicações da lei n.123846/2013
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28192 |
Resumo: | BARCELOS, Brenno Roberto Amorim; HENTZ, Luiz Antonio Soares. Defesa da concorrência na legislação brasileira: implicações da lei n.123846/2013. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 87-99, jul./dez., 2016. |
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Defesa da concorrência na legislação brasileira: implicações da lei n.123846/2013Defense of competition in brazilian legislation: implications of n.12.846/2013 ACTDefesa da concorrênciaLei n. 12.846/13Acordo de leniênciaLei AnticorrupçãoBARCELOS, Brenno Roberto Amorim; HENTZ, Luiz Antonio Soares. Defesa da concorrência na legislação brasileira: implicações da lei n.123846/2013. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 87-99, jul./dez., 2016.This paper performs the comparison of two recent laws — act n. 12.529/11 called CADE Act and act n. 12.846/2013 called Anti-Corruption Act — they modified the antitrust system and had generated significant challenges to those who operate. The objective is to analyze the new institutes of the Anti-Corruption Act, above all, the objective civil liability of legal persons, the scope of leniency agreements, instruments that have the scope to safeguard morality and admin istrative integrity and repress acts of corruption in the private sphere, which in latter undermine and weaken competition. Through a reflected study will be made to demonstrate that the appar ent inconsistencies, incongruities and even unconstitutionality of n. 12,846/ 2013 Act, mentioned by experts, do not deserve to thrive and are resolved through a systematic and teleological inter pretation of microsystem of competition defense.O presente trabalho realiza o cotejamento de duas recentes legislações — Lei n. 12.529/ 2011 denomina de Lei do CADE e Lei n. 12.846/2013 conhecida como Lei Anticorrupção — que alteraram o sistema de defesa da concorrência e tem gerado importantes desafios para os que as operam. Objetiva-se analisar os novos institutos da Lei Anticorrupção, sobretudo, a responsabili dade civil objetiva das pessoas jurídicas, a abrangência dos acordos de leniência, instrumentos que possuem o escopo de tutelar a moralidade e probidade administrativa bem como reprimir atos de corrupção em âmbito privado, que em última hipótese prejudicam e fragilizam a concor rência. A partir de um refletido estudo, procurar-se-á demonstrar que as aparentes incompatibili dades, incongruências e até inconstitucionalidades da Lei 12.846/13, apontadas por estudiosos dessa seara, não merecem prosperar e são resolvidas por meio de uma interpretação sistemática e teleológica do microssistema de defesa da concorrência.NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2017-11-29T14:52:40Z2017-11-29T14:52:40Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfBARCELOS, B. R. A.; HENTZ, L. A. S. (2016)1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28192Barcelos, Brenno Roberto AmorimHentz, Luiz Antonio Soaresporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-29T14:52:40Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28192Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T19:01:40.447450Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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