Selo verde Ceará: incentivo fiscal, responsabilidade socioambiental

• Autor(a) principal: Nascimento, Allan Maia do
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Gomes, Ana Carla Pinheiro, Ribeiro, Karine Nunes, Moreira, Walter da Silva, Stefanutti, Ronaldo
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/47565
• topic: Selo verde; Incentivo fiscal; Reciclagem

Um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº. 12.305/2010, é a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a indústrias dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos. Com isso, a elaboração de políticas tributárias ambientais que visem à utilização dos impostos como instrumentos de uma tributação ambiental eficiente tornou-se necessária, e o Ceará foi pioneiro no reconhecimento dessa importância, instituindo a Certificação Selo Verde. Neste contexto, o presente trabalho se propõe a realizar um estudo sobre o Selo Verde, através de pesquisas de cunho bibliográfico e na Legislação vigente, a fim de explanar sobre origem, procedimentos, benefícios e possíveis deficiências da certificação. O Selo Verde é conferido pela SEMACE por produto que resulte da reciclagem de resíduos sólidos, para o gozo de benefícios e incentivos fiscais. A certificação do produto é obtida mediante pedido junto à SEMACE, acompanhado do pagamento da taxa de certificação e de laudo técnico elaborado por instituição de pesquisa e tecnologia, que atesta a porcentagem de matéria-prima reciclada (plástico, papel, papelão, resíduos da construção civil e outros) de cada produto, de acordo com as normas de Qualidade Ambiental da ABNT. Quanto aos benefícios fiscais, as operações com produtos certificados terão uma redução na alíquota do ICMS, que passa de 17% para 7%. Conclui-se que a importância do Selo Verde está em incentivar a cadeia da reciclagem, estimulando o uso de materiais recicláveis nas linhas de produção e reduzindo a disposição inadequada dos resíduos no ambiente, além de fomentar o consumo consciente. Apesar disso, alguns aspectos precisam ser melhorados, como a necessidade de fomento às indústrias de reciclagem de vidro e de metal, insumos não incluídos na certificação, além da inserção dos catadores no processo. Os autores agradecem ao MEC/SESu pelo apoio, através do PET Engenharia Ambiental.