Análise do imposto de exportação pelo prisma da extrafiscalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins Neto, Francisco Jeremias
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55306
Resumo: This monograph analyses the Export Tax, based upon its arranging aim. It examines the tax elements that are described on its assumption rule, the concret duty and the revenue, regarding its destination and full amount. Eventually, it concludes by exposing the significance and the essentiallity of the maintenance of this flexible tax within the national legal ordainment, not depriving the State of one of its tools to the achievement of social claims, as how must the Export Tax resemble.
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