Planejamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal: o fiscalista no seu labirinto
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12001 |
Resumo: | SANTOS, António Carlos dos. Planejamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal: o fiscalista no seu labirinto. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.2, 2010, p.227-266. |
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Planejamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal: o fiscalista no seu labirintoGestão fiscalPlanejamento fiscalEvasão fiscalElisão fiscalSANTOS, António Carlos dos. Planejamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal: o fiscalista no seu labirinto. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.2, 2010, p.227-266.On the basis of the Portuguese law, this article looks for tracing the borders between tax planning (allowed tax management), tax evasion (a concept linked to delictual tax behaviors) and illegitimate tax avoidance (a concept linked to an illegitimate behavior which is not punished with criminal or administrative sanctions). For this purpose a distinction is made between (internal and international) taxpayers’ tax planning and the state tax planning. One of the forms of the state tax planning is the fight against the aggressive tax planning, a form of control a posteriori of the tax avoidance. The article finishes with a critical analysis of the Portuguese law concerning the aggressive tax planning.Este artigo procura traçar as fronteiras, com base no direito português, entre planeamento fiscal (gestão fiscal lícita), evasão fiscal (conceito ligado a comportamentos fiscais delituosos, criminais ou contra-ordenacionais) e elisão fiscal (objecto de sanções não criminais nem administrativas). Para esse efeito distingue o planeamento fiscal dos contribuintes (interno e internacional) do planeamento fiscal estadual. Uma das formas de planeamento fiscal estadual é a luta contra o planeamento fiscal abusivo, uma forma de controlo a posteriori da elisão fiscal. O artigo termina com uma análise crítica do regime português do planeamento fiscal agressivo.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-13T11:57:46Z2015-05-13T11:57:46Z2010-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSANTOS, A. C. (2010)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12001Santos, António Carlos dosporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-13T11:57:46Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12001Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:21:28.867464Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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