Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre gastos com pessoal: uma análise nos municípios do estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Benevides, Pedro Geovane Pucci
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30872
Resumo: Este trabalho realizou um estudo sobre os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) concernentes aos gastos com pessoal em todos os municípios do Estado do Ceará. Para tanto, avaliou qual foi a situação fiscal desses municípios referente a essa despesa específica no ano de 2014, tendo como parâmetro a receita corrente líquida. O objetivo geral desta pesquisa é analisar o comportamento dos gastos com pessoal nos municípios cearenses. A metodologia baseou-se em analisar de forma descritiva os aspectos qualitativos dos dados financeiros coletados principalmente através dos relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). Verificou-se, mesmo depois de 14 anos de publicação da LRF, que as suas disposições sobre os limites fiscais não estão sendo cumpridas pela maioria dos municípios, que ainda possuem altos gastos com pessoal diante dos recursos arrecadados, constatando-se a negligência dos gestores públicos com o controle deste item de despesa.
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