O reconhecimento das uniões homoafetivas no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Cinthia Maria Nascimento
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29672
Resumo: This work deals with the possibility of recognition of the homosexual unions, under the perspectives of the fundamental rights. With a greater visibility of the homosexual cause, thanks to the midia and homosexual movement, these individuals wished to freely express their sexual orientation and to constitute family. The conception of family has been suffering deep changes, according to the social reality, that can not be limited by law. The ties of affection, existent in family relations, are privileged over its structure. According to this perspective, the present paper intends to approach the recognition of homosexual unions in Brazil, situations left in the edge of Law, specially, due to State's desinterest in creating a law to regulate them.
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