Violência doméstica e familiar contra a mulher: lei Maria da Penha nº 11.340/06

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, José Edson de Araújo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28538
Resumo: It is in this work to domestic and family violence against women in Brazil, by comparing the actions of protection before and after the enactment of Law No. 11,340 published on 07 August 2006 - known as the Maria da Penha Law. In a first approach, brings domestic and family violence in its key figures, by finding a historical and social manifestations and typing in Brazilian law. Secondly, it evaluates the Brazilian law, particularly the provisions dealing with protective measures of urgency. We used here the analytical method and descriptive statistics and evaluations of government agency who investigated the matter.
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