A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Joana Angélica Menezes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29705
Resumo: This paper deals with the controversy concerning the replacement of the mayor of Fortaleza (CE), Luizianne Lins, occurred in May 2008, known as "Contention between Martônios”. The event caused discussions about the limits of municipal autonomy, mainly with regard to have the order of succession and substitution of the leadership of the Municipal Executive in case of impediment of the Mayor and Vice-Mayor. A study about the municipality and its autonomy will be presented, analyzing, afterwards the aspects of the installation, tenure and vacancy of its executive power, in comparison with other federative entities. At last, through doctrinal and jurisprudential analysis, the various nuances of the mentioned controversy will be discussed, detaching the manifestations derived from Supreme Court of the State of Ceará (TJ / CE) and the Supreme Court (STF), in which gave priority to municipal autonomy.
id UFC-7_ad8d273e6181a4f05aa7da4771be9206
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/29705
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)Administração municipalAutonomia municipalSeparação de poderesThis paper deals with the controversy concerning the replacement of the mayor of Fortaleza (CE), Luizianne Lins, occurred in May 2008, known as "Contention between Martônios”. The event caused discussions about the limits of municipal autonomy, mainly with regard to have the order of succession and substitution of the leadership of the Municipal Executive in case of impediment of the Mayor and Vice-Mayor. A study about the municipality and its autonomy will be presented, analyzing, afterwards the aspects of the installation, tenure and vacancy of its executive power, in comparison with other federative entities. At last, through doctrinal and jurisprudential analysis, the various nuances of the mentioned controversy will be discussed, detaching the manifestations derived from Supreme Court of the State of Ceará (TJ / CE) and the Supreme Court (STF), in which gave priority to municipal autonomy.O presente trabalho versa sobre a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE), Luizianne Lins, ocorrida em Maio de 2008, conhecida como “Briga entre Martônios”. O fato ensejou discussões a respeito dos limites da autonomia municipal, principalmente no que se relaciona à ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito. Será apresentado um estudo sobre o Município e sua autonomia, analisando-se, em seguida, os aspectos da investidura, posse e vacância de seu Poder Executivo, em comparação com os demais entes federativos. Por fim, através de análise doutrinária e jurisprudencial, serão abordadas as diversas nuances da aludida controvérsia, destacando-se as manifestações oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais se deu primazia à autonomia municipal.Freitas, Raquel Coelho deDantas, Joana Angélica Menezes2018-02-16T13:32:11Z2018-02-16T13:32:11Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfDANTAS, Joana Angélica Menezes. A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE). 2010. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29705porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T19:25:11Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/29705Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:20:13.424388Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
title A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
spellingShingle A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
Dantas, Joana Angélica Menezes
Administração municipal
Autonomia municipal
Separação de poderes
title_short A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
title_full A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
title_fullStr A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
title_full_unstemmed A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
title_sort A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
author Dantas, Joana Angélica Menezes
author_facet Dantas, Joana Angélica Menezes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Freitas, Raquel Coelho de
dc.contributor.author.fl_str_mv Dantas, Joana Angélica Menezes
dc.subject.por.fl_str_mv Administração municipal
Autonomia municipal
Separação de poderes
topic Administração municipal
Autonomia municipal
Separação de poderes
description This paper deals with the controversy concerning the replacement of the mayor of Fortaleza (CE), Luizianne Lins, occurred in May 2008, known as "Contention between Martônios”. The event caused discussions about the limits of municipal autonomy, mainly with regard to have the order of succession and substitution of the leadership of the Municipal Executive in case of impediment of the Mayor and Vice-Mayor. A study about the municipality and its autonomy will be presented, analyzing, afterwards the aspects of the installation, tenure and vacancy of its executive power, in comparison with other federative entities. At last, through doctrinal and jurisprudential analysis, the various nuances of the mentioned controversy will be discussed, detaching the manifestations derived from Supreme Court of the State of Ceará (TJ / CE) and the Supreme Court (STF), in which gave priority to municipal autonomy.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010
2018-02-16T13:32:11Z
2018-02-16T13:32:11Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv DANTAS, Joana Angélica Menezes. A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE). 2010. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29705
identifier_str_mv DANTAS, Joana Angélica Menezes. A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE). 2010. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29705
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028760561123328

Registros relacionados