Os animais não humanos como sujeitos de direito: uma discussão ético-jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Cleilson Morais da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29539
Resumo: This paper deals with the position of animal rights before religion, philosophy, new advances in the field of ethics, the Brazilian law, foreign and international law and national Jurisprudence. This work is divided in three parts. The first will deal with the position of the animals before some of the most expressive religions in world and the evolution of the discussion about the role of animals in philosophy and ethics. The second section will deal with how human jurisdictions have treated animals emphasizing their role in Brazilian Law. Finally, the last chapter scrutinizes jurisprudential cases about Animal Rights occurred in Brazil. The central focus of this work is to analyze the relationship between the "ethical issue" and "legal question" of Animal Rights, in order to reach a consensus about the way we treat animals. The survey and discussion about arguments for and against the inclusion of nonhumans in the dome of the law's protection aims at reach an answer about the possibility of they possess subjective rights.
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