Fundamento(s) para um status jurídico (sui generis) para os animais não humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Regis, Arthur Henrique de Pontes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/23913
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017.
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spelling Fundamento(s) para um status jurídico (sui generis) para os animais não humanosBioéticaAnimais - proteçãoÉticaDireitos dos animaisTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017.A presente pesquisa, exploratória e lastreada em análise documental, objetivou buscar no ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado na promulgação da Constituição Federal de 1988, elemento(s) que possa(m) fundamentar um novo enquadramento jurídico para os animais. Partiu-se do fato histórico de que vários grupos de seres humanos não tiveram seus direitos plenamente reconhecidos pelas normas brasileiras; das legislações e dos projetos de lei que versam sobre os animais; e das decisões judiciais sobre o tema. Pesquisou-se se há elementos de conexão entre os grupos humanos que receberam uma proteção especial constitucional e se esses elementos podem ser extrapolados para fundamentar uma nova situação jurídica para os animais, analisando se há pontos de interseção do debate bioético com a temática em análise. Verificou-se que o sistema jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica na perspectiva segundo a qual os animais seriam detentores de direitos, justificado pelo reconhecimento da sua senciência. O Direito, como construção histórico-social, o qual evolui dinamicamente, é provocado a alterar a situação jurídica dos animais no sistema normativo brasileiro atual, espelhado na evolução e na proteção de grupos humanos marginalizados ao longo dos tempos (devido a sua vulnerabilidade): crianças e adolescentes, idosos, mulheres, indígenas, afrodescendentes e pessoas com deficiência. Os seres vivos também podem ser caracterizados como vulneráveis, considerando-se a possibilidade de violação dos seus interesses basilares de não sofrerem dano e de se manterem vivos. Nesse contexto, propõe-se que a condição de vulnerabilidade (importante referencial bioético) seja a linha condutora de conexão e de fundamento para uma nova situação jurídica para os animais, no qual deixem de ser considerados como coisas ou bens e alcancem um novo patamar de interpretação jurídica, levando ao desenvolvimento de novas legislações que visem concretizar os seus direitos e a superar o paradigma antropocêntrico vigente, alinhando-se ao disposto no Projeto de Lei do Senado nº 351/2015 e permitindo posteriores ampliações jurídicas ou desenvolvimento de fundamentos que resultem na ampliação da concepção e dos Direitos dos Animais.The present research, exploratory and backed by documentary analysis, was aimed to seek in the Brazilian legal system, based on the promulgation of the Federal Constitution of 1988, any elements that could provide a new legal framework for animals. It started from the historical fact that several groups of human beings did not have their rights fully recognized by the Brazilian norms; legislation and bills on animals; and judicial decisions on the subject. It was investigated whether there are elements of connection between human groups that have received special constitutional protection and whether these elements can be extrapolated to support a new legal situation for the animals, analyzing if there are points of intersection of the bioethical debate with the subject under analysis. It was found that the Brazilian legal system is based on the anthropocentric view, but the existence of legislative proposals demonstrates the attraction of the debate for the legal sector and shows chronological evolution in the perspective according to which the animals would be rights holders, justified by the recognition of their sentience. Law, as a social-historical construction, which evolves dynamically, is caused to change the legal status of animals in the current Brazilian normative system, mirrored in the evolution and protection of human groups marginalized over time (due to their vulnerability): children and adolescents, the elderly, women, indigenous people, afro-descendants and people with disabilities. Living beings can also be characterized as vulnerable, considering the possibility of violation of their basic interests of not being harmed and staying alive. In this context, it is proposed that the condition of vulnerability (important bioethical reference) be the guiding line of connection and foundation for a new legal situation for animals, in which they cease to be considered as things or goods and reach a new level of legal development, leading to the development of new legislation aimed at realizing their rights and overcoming the current anthropocentric paradigm, in line with the provisions of Senate Bill no 351/2015 and allowing further legal extensions or development of grounds that result in the expansion of the concept and the Animals Rights.Faculdade de Ciências da Saúde (FS)Faculdade de Ciências da Saúde (FS)Programa de Pós-Graduação em BioéticaPrograma de Pós-Graduação em BioéticaCornelli, GabrieleRegis, Arthur Henrique de Pontes2017-07-27T18:09:48Z2017-07-27T18:09:48Z2017-07-272017-02-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfREGIS, Arthur Henrique de Pontes. Fundamento(s) para um status jurídico (sui generis) para os animais não humanos. 2017. 175 f., il. Tese (Doutorado em Bioética) — Universidade de Brasília, Brasília, 2017.http://repositorio.unb.br/handle/10482/23913info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-03-20T16:49:49Zoai:repositorio.unb.br:10482/23913Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-03-20T16:49:49Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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