Os municípios cearenses e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jucá, José Lairton Mendes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30555
Resumo: A publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) objetivando a regulação do acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, marca uma mudança de paradigma na Administração Pública brasileira, o acesso é a regra e o sigilo a exceção. Essa pesquisa tem como objetivo geral, identificar as informações exigidas pela LAI e como essas estão sendo divulgadas pelos municípios cearenses. Realizou-se estudo descritivo, com abordagem qualitativa, por meio de um estudo de caso. A fim de verificar a divulgação das informações e o cumprimento dos requisitos mínimos dos sites previstos na referida lei em seu Art. 8º, parágrafos 1º e 3º respectivamente, criou-se tabelas para mensurar se o município atende, não atende ou atende parcialmente ao exigido. Os resultados evidenciaram que os municípios pesquisados apresentam um grau de cumprimento maior dos requisitos mínimos dos sites e demonstrando maior deficiência quanto à divulgação das informações obrigatórias.
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