As energias marinhas renováveis e a proteção internacional do meio ambiente marinho: perspectivas para o Brasil

• Autor(a) principal: Cavalcante, Maíra Melo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/38000
• topic: Energias Marinhas Renováveis; Governança dos Mares; Proteção do Meio Ambiente Marinho

As Energias Marinhas Renováveis (EMR) são a nova fronteira para o crescimento das energias renováveis nos países costeiros e representam oportunidades para fomentar o crescimento econômico, a criação de empregos, a segurança do abastecimento energético, e impulsionar a competitividade na inovação tecnológica. Assim como no contexto europeu, as EMR podem ser uma alternativa para o cumprimento de metas 28% e 33% de fonte renovável não hidráulica na matriz elétrica brasileira, em 2030. Apesar do baixo índice de impactos ambientais, o desenvolvimento das EMR precisa adequar-se à proteção internacional do meio ambiente marinho. O presente estudo realiza uma análise das possibilidades de conformação entre o desenvolvimento das EMR e a proteção do meio ambiente marinho. A abordagem deste estudo se restringe aos aspectos legais do desenvolvimento das EMR no direito internacional, e sua respectiva conformidade no direito interno dos países europeus, que envolvem questões concernentes à gestão sustentável dos mares e oceanos e à proteção do meio ambiente marinho. A análise utiliza a metodologia qualitativa realizada por levantamento bibliográfico, pesquisa documental e pela utilização de raciocínio dedutivo e indutivo. Os resultados estão divididos em três capítulos, o primeiro sobre o quadro normativo internacional aplicado à instalação e produção de EMR e aos outros usuários do espaço marinho; o segundo sobre o contexto de governança dos mares e oceanos, especialmente a função do instrumento de gestão Planejamento do Espaço Marinho (PEM) para o desenvolvimento das EMR; e terceiro sobre os instrumentos normativos de proteção do meio ambiente marinho, princípios jurídicos e avaliações ambientais, aplicados para o desenvolvimento das EMR. O estudo conclui pela possibilidade de implementação da proteção do meio ambiente marinho no desenvolvimento das EMR, através das obrigações pevistas pela CNUDM e pela CDB, pela utilização da gestão integrada dos mares e oceanos e da adoção da abordagem ecossistêmica do PEM, pela incidência do princípio do desenvolvimento sustentável, do princípio da prevenção, do princípio da precaução e pelos usos da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Esses requisitos formam um quadro de proteção ao meio ambiente marinho para o crescimento sustentável do setor de EMR.