Gestão dos espaços marinhos no contexto das energias marinhas renováveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Cavalcante, Maira Melo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54960
Resumo: Marine Renewable Energies (MRE) are inserted in the context of sharing of marine spaces in the European Union (EU), with possible conflicts of interest. This paper aims to analyze the management of marine spaces and the Marine Spatial Planning (MSP) legal instrument as a means of enabling the development of MRE, with perspectives for Brazil. The first section presents the EU Blue Growth policy, other Community policies concerned. The second section discusses governance of the seas and oceans and specifies the legal issues of management of marine space. Finally, we analyze the political and legal basis of the Marine Spatial Planning and the tensions between rationalities of economic growth and the ecosystem approach in the management of industrial activities located in the seas and oceans. It is concluded that the normative instrument of MSP aims at harmonizing the goals of economic growth of the coastal states and the protection of the marine environment. This harmonization is based on a strategic and integrated approach to the allocation of activities in the ocean space within the ecosystem approach, i.e. within ecological limits and on an equitable basis. The MSP with a focus on the ecosystem approach is a good practice in European countries to be considered for the integrated management of the Brazilian marine space and it provides the legal security necessary for the development of MRE.
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