Os direitos humanos à água e ao saneamento: repercussões jurídicas na gestão de recursos hídricos e saneamento no direito brasileiro e emergência de uma organização sul-americana de gestão de águas
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| Data de Publicação: | 2018 |
| Tipo de documento: | Tese |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
| Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41953 |
Resumo: | The United Nations General Assembly declaration recognizing human rights to clean and safe drinking water and sanitation through Resolution 64/292 is the result of a long process of evolution of international freshwater law. The legal repercussion of this declaration for the management of water resources and for the provision of public basic sanitation services in Brazilian law is the object of this research, made from a deductive method, with an institutional approach under the paradigm of complexity. Taking the statement seriously, and its normative force as a result of the 1966 International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the internalization into national legal systems of the human rights to safe drinking water and basic sanitation, with the necessary protection of the sources of water to ensure its drinkability, with the status of international standards, should lead to a change of culture and of legal interpretation. After a review of the Brazilian legislation on water resources and basic sanitation services, points of conflict with the human rights in question are identified, developing systematic and coherent interpretations of the national legal system. Next, recognizing that the normative force of these human rights leads to States' duty to ensure efficiency in both water management and water and sanitation services, these rights will suggest the need for regional integration for protection of water sovereignty in the face of the global crisis of water scarcity. In this sense, the research cut focuses on South America, since the great Brazilian watersheds are confined in this subcontinent. To that end, it is necessary to investigate whether national laws and regional agreements are compatible with the construction of a regional model of South American water and sanitation management. Once analyzed and discussed the national legislations and experiences of multilateral cooperation in the major South American river basins, the Latin American integration processes are critically analyzed, proposing reasons for their failure. However, it is understood that the model of the Union of South American Nations seems to be better suited to the common tradition of the region and would be an appropriate paradigm for the development of water and sanitation management focused primarily on social and environmental aspects. Four proposals for South American integration for water and sanitation management are presented and a basic principles for the constitution of this international organization is summarized. |
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Os direitos humanos à água e ao saneamento: repercussões jurídicas na gestão de recursos hídricos e saneamento no direito brasileiro e emergência de uma organização sul-americana de gestão de águasLei internacional de água doceDireitos humanosÁgua potável e saneamentoLei brasileiraIntegração regional sul-americanaThe United Nations General Assembly declaration recognizing human rights to clean and safe drinking water and sanitation through Resolution 64/292 is the result of a long process of evolution of international freshwater law. The legal repercussion of this declaration for the management of water resources and for the provision of public basic sanitation services in Brazilian law is the object of this research, made from a deductive method, with an institutional approach under the paradigm of complexity. Taking the statement seriously, and its normative force as a result of the 1966 International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the internalization into national legal systems of the human rights to safe drinking water and basic sanitation, with the necessary protection of the sources of water to ensure its drinkability, with the status of international standards, should lead to a change of culture and of legal interpretation. After a review of the Brazilian legislation on water resources and basic sanitation services, points of conflict with the human rights in question are identified, developing systematic and coherent interpretations of the national legal system. Next, recognizing that the normative force of these human rights leads to States' duty to ensure efficiency in both water management and water and sanitation services, these rights will suggest the need for regional integration for protection of water sovereignty in the face of the global crisis of water scarcity. In this sense, the research cut focuses on South America, since the great Brazilian watersheds are confined in this subcontinent. To that end, it is necessary to investigate whether national laws and regional agreements are compatible with the construction of a regional model of South American water and sanitation management. Once analyzed and discussed the national legislations and experiences of multilateral cooperation in the major South American river basins, the Latin American integration processes are critically analyzed, proposing reasons for their failure. However, it is understood that the model of the Union of South American Nations seems to be better suited to the common tradition of the region and would be an appropriate paradigm for the development of water and sanitation management focused primarily on social and environmental aspects. Four proposals for South American integration for water and sanitation management are presented and a basic principles for the constitution of this international organization is summarized.A declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, reconhecendo os direitos humanos à água potável e ao saneamento limpos e seguros, através da Resolução 64/292, é resultado de um longo processo de evolução do Direito Internacional da Água Doce. A repercussão jurídica dessa declaração para a gestão de recursos hídricos e para a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Direito brasileiro, é o objeto desta investigação, feita a partir de um método dedutivo, com uma abordagem institucional sob o paradigma da complexidade. Levando a sério a declaração, e sua força normativa em virtude de decorrer do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de 1966, a internalização nos ordenamentos jurídicos pátrios dos direitos humanos à água potável e ao saneamento básico, com a necessária proteção das fontes de água para que seja garantida sua potabilidade, com status de normas internacionais, deve provocar uma mudança de cultura e de interpretação jurídica. Após uma revisão da legislação brasileira em matéria de recursos hídricos e serviços públicos de saneamento básico, são identificadas pontos de conflito com os direitos humanos em exame, desenvolvendo-se interpretações sistemáticas e coerentes do ordenamento jurídico nacional. Em seguida, reconhecendo-se que a força normativa desses direitos humanos conduz ao dever dos Estados em garantir uma eficiência tanto na gestão dos recursos hídricos quanto na prestação dos serviços de água e saneamento, esses direitos vão sugerir a necessidade de integração regional para a proteção da soberania hídrica em face da crise mundial de escassez de recursos hídricos. Nesse sentido, o recorte da pesquisa se volta para a América do Sul, uma vez que as grandes bacias hidrográficas brasileiras são confinadas nesse subcontinente. Para tanto, é necessário averiguar se as legislações nacionais e o acordos regionais são compatíveis com a construção de um modelo regional de gestão sul-americana de águas e saneamento. Uma vez empreendido o repasse das legislações nacionais e das experiências de cooperação multilateral nas grandes bacias hidrográficas sul-americanas, analisa-se de forma crítica os processos de integração latino-americanas, propondo razões para seu fracasso. No entanto, entende-se que o modelo da União das Nações Sul-Americanas parece estar mais adequado à tradição comum da região, e seria um paradigma adequado para o desenvolvimento de uma gestão de águas e saneamento voltada principalmente para os aspectos sociais e ambientais. São apresentadas quatro propostas de integração sul-americana para gestão de águas e saneamento e sintetizada uma principiologia de base para a constituição desse organismo internacional. Palavras-chave: Direito internacional da água doce. Direitos humanos. Água potável e saneamento. Direito brasileiro. Integração regional sul-americana.La declaración de la Asamblea General de las Naciones Unidas, reconociendo los derechos humanos al agua potable y al saneamiento limpios y seguros, a través de la Resolución 64/292, es el resultado de un largo proceso de evolución del Derecho Internacional del Agua Dulce. La repercusión jurídica de esta declaración para la gestión de recursos hídricos y para la prestación de servicios públicos de saneamiento básico en el Derecho brasileño, es el objeto de esta investigación, hecha a partir de un método deductivo, con un enfoque institucional bajo el paradigma de la complejidad. Tomando en serio la declaración, y su fuerza normativa en virtud del Pacto Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales, de 1966, la internalización en los ordenamientos jurídicos patrios de los derechos humanos al agua potable y al saneamiento básico, con la necesaria protección de las fuentes de agua para que se garantice su potabilidad, con estatus de normas internacionales, debe provocar un cambio de cultura e interpretación jurídica. Después de una revisión de la legislación brasileña en materia de recursos hídricos y servicios públicos de saneamiento básico, se identifican puntos de conflicto con los derechos humanos en examen, desarrollándose interpretaciones sistemáticas y coherentes del ordenamiento jurídico nacional. A continuación, reconociendo que la fuerza normativa de esos derechos humanos conduce al deber de los Estados en garantizar una eficiencia tanto en la gestión de los recursos hídricos y en la prestación de los servicios de agua y saneamiento, esos derechos van a sugerir la necesidad de integración regional para la protección de la soberanía hídrica frente a la crisis mundial de escasez de recursos hídricos. En ese sentido, el recorte de la investigación se vuelve hacia América del Sur, una vez que las grandes cuencas hidrográficas brasileñas son confinadas en ese subcontinente. Para ello, es necesario averiguar si las legislaciones nacionales y los acuerdos regionales son compatibles con la construcción de un modelo regional de gestión sudamericana de aguas y saneamiento. Una vez emprendido el traspaso de las legislaciones nacionales y de las experiencias de cooperación multilateral en las grandes cuencas hidrográficas sudamericanas, se analizan de forma crítica los procesos de integración latinoamericanos, proponiendo razones para su fracaso. Sin embargo, se entiende que el modelo de la Unión de las Naciones Sudamericanas parece estar más adecuado a la tradición común de la región, y sería un paradigma adecuado para el desarrollo de una gestión de aguas y saneamiento orientada principalmente a los aspectos sociales y ambientales. Se presentan cuatro propuestas de integración sudamericana para gestión de aguas y saneamiento y sintetizada una principiologia de base para la constitución de ese organismo internacional.La déclaration de l’Assemblée Générale des Nations Unies reconnaissant le droit de l’homme à l’eau potable et à l’assainissement, par sa Résolution 64/292, est le résultat d’un long processus d’évolution de la loi internationale l’eau douce. Les répercussions juridiques de cette déclaration pour la gestion des ressources en eau et la fourniture de services publics d’assainissement de base dans la législation brésilienne est l’objet de cette recherche, faite à partir d’une méthode déductive, avec une approche institutionnelle sous le paradigme de la complexité. Prenant la déclaration au sérieux, et sa force normative à la suite du Pacte International sur les droits économiques, sociaux et culturels de 1966, l’internalisation dans les systèmes juridiques nationaux des droits humains à l’eau potable et à l’assainissement de base, avec la protection nécessaire des sources de l’eau pour assurer sa potabilité, avec le statut de normes internationales, devrait conduire à un changement de culture et d’interprétation juridique. Après un examen de la législation brésilienne sur les ressources en eau et les services d’assainissement de base, les points de conflit avec les droits de l’homme en question sont identifiés, développant des interprétations systématiques et cohérentes du système juridique national. Ensuite, reconnaissant que la force normative de ces droits de l’homme conduit les États à assurer l’efficacité de la gestion de l’eau et des services d’eau et d’assainissement, ces droits suggèrent la nécessité d’une intégration régionale pour protéger la souveraineté de l’eau face à la crise mondiale de la pénurie d’eau. En ce sens, la coupe de recherche se concentre sur l’Amérique du Sud, puisque les grands bassins versants brésiliens sont confinés dans ce sous-continent. À cette fin, il est nécessaire d’examiner si les lois nationales et les accords régionaux sont compatibles avec la construction d’un modèle régional de gestion de l’eau et de l’assainissement en Amérique du Sud. Une fois analysées et discutées les législations nationales et les expériences de coopération multilatérale dans les principaux bassins fluviaux sud-américains, les processus d’intégration latino-américains sont analysées de manière critique, en proposant les raisons de leur échec. Cependant, il est entendu que le modèle de l’Union des Nations Sud-Américaine semble mieux adapté à la tradition commune de la région et constituerait un paradigme approprié pour le développement d’une gestion de l’eau et de l’assainissement axée principalement sur les aspects sociaux et environnementaux. Quatre propositions d’intégration sud-américaine pour la gestion de l’eau et de l’assainissement sont présentées et un résumé des principes de base de la constitution de cette organisation internationale est présenté.Moraes, Germana de OliveiraMelo, Álisson José Maia2019-05-23T15:21:37Z2019-05-23T15:21:37Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfMELO, Álisson José Maia, Os direitos humanos à água e ao saneamento: repercussões jurídicas na gestão de recursos hídricos e saneamento no direito brasileiro e emergência de uma organização sul-americana de gestão de águas. 2018. 334 f. : Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41953porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-05-28T10:43:25Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/41953Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:34:39.222306Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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