A análise da prisão especial em face do princípio constitucional da isonomia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reinaldo, Manuel Carlos Gomes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57496
Resumo: This study aims to examine the special prison, ancient institute in Brazilian Law, which divides opinions and brings out the common problems of our prison system and the Brazilian Justice. It does a historical survey of the institute in the country in order to understand the will of the legislature, as well as to reach the criteria chosen by the legislature to include a wide variety of categories to have a right to such benefit. Initially, it describes the various types of prison in our existing law, highlighting differences and similarities between each one, then it focus on the special prison. Finally, it will consider the institution of the special prison relating it to the principie of equality. Those who disagree vehemently with the special prison, fighting for its abolition, base themselves on the thesis that it is discriminatory, demonstrating strong disrespect for the principie of equality.
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