Os direitos da personalidade e a responsabilidade civil face a publicação de biografias não autorizadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Davi Manoel Monte
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49224
Resumo: Civil liability is analyzed in light of the publication of unauthorized biographies. To this end, the rights of personality involved in the problem are reviewed, namely, honor, intimacy, private life and image. Then, the legal provisions that require authorization are analyzed, highlighting the discussion about the constitutionality of these provisions established in the Direct Action of Unconstitutionality 4815 / DF. Finally, the main institutes of civil liability are examined to determine the limits imposed by the duty of reparation in the civil sphere to the exercise of freedom of expression. From the analysis made in the present work, it can be concluded that the decision of the Supreme Court in ADI 4815 / DF does not make absolute the right to freedom of expression in view of the publication of biographies. Thus, regardless of the existence of authorization, civil liability and the consequent duty to indemnify will remain in case of abuse in the exercise of freedom of expression. The methodology used is exploratory and deductive, developed through literature search and literature review (specialized doctrines, articles and doctoral theses) and documentary research (articles of law, court decisions and other normative acts), in order to enable the construction of a study with concrete foundations.
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