Uberização e o transporte remunerado particular individual de passageiros: uma análise crítica sob a ótica do direito sobre o desligamento automático dos motoristas de aplicativos digitais no município de Fortaleza
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44366 |
Resumo: | The purpose of this paper is to analyse the employment relationship between the private passenger driver and the companies Uber and 99. For that, a brief explanation about uberisation (a term created to refer to the business model developed by Uber) is made, speaking of its emergence, its operation, its regulation in Brazil and, more specifically, in the city of Fortaleza; and its relationship with passengers and drivers. After that, an analysis is made of the relationship established between the driver and the company in the scope of Labour Law, verifying the possibility of employment relationship in this contractual relation. In this matter, we try to ponder arguments against the recognition of the bond based on the Principle of the Primacy of Reality. The contractual termination of the aforementioned relationship in the civil scope is then verified, analysing the irregular way in which drivers are disconnected from the digital platform, and how this violates legal provisions and even fundamental guarantees, such as the right to adversarial proceedings and the right to a fair hearing. It is concluded that the working model which the driver is subjected to and the way in which his contract is terminated by the company put workers' rights at risk, and it is up to Brazilian Law professionals to find legal formulae that allow them to safeguard essential rights to the dignity of the worker, in this particular case, that of the driver. In order to achieve the purposed goal, a bibliographic research was carried out in books, articles, news, judicial orders and legislation related to the subject. In addition, interviews were conducted with drivers who were excluded from these digital platforms, in order to illustrate the facts discussed throughout this paper. |
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Uberização e o transporte remunerado particular individual de passageiros: uma análise crítica sob a ótica do direito sobre o desligamento automático dos motoristas de aplicativos digitais no município de FortalezaUberizaçãoPlataforma digitalVínculo empregatícioPrestador autônomoThe purpose of this paper is to analyse the employment relationship between the private passenger driver and the companies Uber and 99. For that, a brief explanation about uberisation (a term created to refer to the business model developed by Uber) is made, speaking of its emergence, its operation, its regulation in Brazil and, more specifically, in the city of Fortaleza; and its relationship with passengers and drivers. After that, an analysis is made of the relationship established between the driver and the company in the scope of Labour Law, verifying the possibility of employment relationship in this contractual relation. In this matter, we try to ponder arguments against the recognition of the bond based on the Principle of the Primacy of Reality. The contractual termination of the aforementioned relationship in the civil scope is then verified, analysing the irregular way in which drivers are disconnected from the digital platform, and how this violates legal provisions and even fundamental guarantees, such as the right to adversarial proceedings and the right to a fair hearing. It is concluded that the working model which the driver is subjected to and the way in which his contract is terminated by the company put workers' rights at risk, and it is up to Brazilian Law professionals to find legal formulae that allow them to safeguard essential rights to the dignity of the worker, in this particular case, that of the driver. In order to achieve the purposed goal, a bibliographic research was carried out in books, articles, news, judicial orders and legislation related to the subject. In addition, interviews were conducted with drivers who were excluded from these digital platforms, in order to illustrate the facts discussed throughout this paper.O trabalho tem como objetivo analisar a relação de trabalho constituída entre o motorista de transporte remunerado individual privado de passageiros e as empresas Uber e 99. Para tanto, é feito, antes, uma breve explanação sobre a Uberização (termo criado para designar o modelo de atividade desenvolvida pela Uber), falando de seu surgimento, seu funcionamento, sua regulamentação no Brasil e, mais especificamente, na cidade de Fortaleza; e de seu relacionamento com passageiros e motoristas. Após isso, faz-se uma análise da relação estabelecida entre o motorista e a empresa no âmbito do Direito do Trabalho, verificando a possibilidade de existência de vínculo empregatício na relação contratual. Busca-se, nessa questão, ponderar argumentos contrários ao reconhecimento do vínculo, tomando como base o Princípio da Primazia da Realidade. Em seguida é verificado o desfazimento contratual da supracitada relação no âmbito cível, analisando o modo irregular de como os motoristas são desligados da plataforma digital, e de como isso feri dispositivos legais e, inclusive, garantias fundamentais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conclui-se que o modelo de trabalho o qual é submetido o motorista e o modo como é desfeito seu contrato pela empresa colocam em risco os direitos dos trabalhadores, cabendo aos operadores do Direito Brasileiro o desafio de encontrarem fórmulas jurídicas que possibilitem resguardar direitos essenciais à dignidade do trabalhador, no caso em questão, a do motorista. Para atingir o objetivo proposto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica relacionada ao tema, como livros, artigos, notícias, decisões judiciais e legislação relacionada ao assunto. Além disso, foi realizado entrevistas com motoristas que foram excluídos dessas plataformas digitais, de forma a ilustrar os fatos discutidos ao longo do trabalho.Xavier, Beatriz RêgoBandeira, Francisco Jonas Braga2019-08-01T13:07:18Z2019-08-01T13:07:18Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBANDEIRA, Francisco Jonas Braga. Uberização e o transporte remunerado particular individual de passageiros: uma análise crítica sob a ótica do direito sobre o desligamento automático dos motoristas de aplicativos digitais no município de Fortaleza. 2019. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44366porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-11-03T19:21:46Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/44366Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:54:04.231044Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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