Licitação na administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Daniele Rodrigues
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67427
Resumo: Este trabalho faz uma abordagem geral sobre Licitações, destacando sua importância para a Administração Pública. Através dele, procura-se analisar os princípios que regem a Licitação, estudar suas modalidades e tipos, ressaltando suas características específicas, expor os casos em que o procedimento licitatório é obrigatório, dispensável ou inexigível e avaliar as mudanças advindas de leis que alteraram alguns artigos da Lei 8.666/93, que regulamentou o art.37, inciso XXI da Constituição Federal/88, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública e dando outras providências. No último capítulo, será evidenciado um caso prático de como tal procedimento se desenvolve, tomando-se como exemplo a Justiça Federal. A Licitação; além de cumprir os princípios constitucionais, deve permitir que os recursos públicos sejam aplicados de forma racional e eficiente.
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