Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrere, Victor Matheus Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44468
Resumo: It discusses the rights of homoaffective couples in Family Law and Probate Law, mainly based on the system of guarantees opened by the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF nº 132/RJ and of the ADI nº 4.277/DF. It approaches the vision of societies and their legal systems on homosexuality, going from the influence of religion and state secularism to the decriminalization and depathologization of homosexuality. Brazilian Homoaffective Law and its relation with the constitutional principles in force since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 are also discussed. Information is provided on foreign law, focusing on the current legal situation of homosexuals in these countries. It is also about rights achieved by the Brazilian LGBT community and the history of the stable union and homoaffective union in Brazil. It explains the general aspects of succession – principles, institutes, elements, procedures and fences – and juxtaposes the theme with couples formed by persons of the same sex.
id UFC-7_e98134efdee9399c7806f00f13438f43
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/44468
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no BrasilDireito HomoafetivoFamíliaCasamento igualitárioUnião homoafetivaSucessãoIt discusses the rights of homoaffective couples in Family Law and Probate Law, mainly based on the system of guarantees opened by the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF nº 132/RJ and of the ADI nº 4.277/DF. It approaches the vision of societies and their legal systems on homosexuality, going from the influence of religion and state secularism to the decriminalization and depathologization of homosexuality. Brazilian Homoaffective Law and its relation with the constitutional principles in force since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 are also discussed. Information is provided on foreign law, focusing on the current legal situation of homosexuals in these countries. It is also about rights achieved by the Brazilian LGBT community and the history of the stable union and homoaffective union in Brazil. It explains the general aspects of succession – principles, institutes, elements, procedures and fences – and juxtaposes the theme with couples formed by persons of the same sex.Discute-se os direitos dos casais homoafetivos no âmbito do Direito de Família e do Direito das Sucessões, principalmente a partir do sistema de garantias inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF. Trata-se da visão das sociedades e dos respectivos ordenamentos jurídicos sobre a homossexualidade, passando pela influência da religião e pelo laicismo do Estado até a descriminalização e despatologização da homossexualidade. Também discute-se o Direito Homoafetivo brasileiro e sua relação com os princípios constitucionais em vigor desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Traz-se informações do Direito estrangeiro, focando-se na situação jurídica atual em que se encontram os homossexuais nesses países. Versa-se também sobre direitos alcançados pela comunidade LGBT brasileira e o histórico da união estável e da união homoafetiva no Brasil. Explana-se os aspectos gerais da sucessão – princípios, institutos, elementos, procedimentos e vedações – e justapõe-se o tema com os casais formados por pessoas do mesmo sexo.Marques Júnior, William PaivaFerrere, Victor Matheus Silva2019-08-06T10:49:56Z2019-08-06T10:49:56Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFERRERE, Victor Matheus Silva. Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil. 2019. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44468porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-06T10:49:56Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/44468Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:41:46.257558Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
title Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
spellingShingle Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
Ferrere, Victor Matheus Silva
Direito Homoafetivo
Família
Casamento igualitário
União homoafetiva
Sucessão
title_short Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
title_full Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
title_fullStr Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
title_full_unstemmed Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
title_sort Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil
author Ferrere, Victor Matheus Silva
author_facet Ferrere, Victor Matheus Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Marques Júnior, William Paiva
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferrere, Victor Matheus Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Homoafetivo
Família
Casamento igualitário
União homoafetiva
Sucessão
topic Direito Homoafetivo
Família
Casamento igualitário
União homoafetiva
Sucessão
description It discusses the rights of homoaffective couples in Family Law and Probate Law, mainly based on the system of guarantees opened by the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF nº 132/RJ and of the ADI nº 4.277/DF. It approaches the vision of societies and their legal systems on homosexuality, going from the influence of religion and state secularism to the decriminalization and depathologization of homosexuality. Brazilian Homoaffective Law and its relation with the constitutional principles in force since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 are also discussed. Information is provided on foreign law, focusing on the current legal situation of homosexuals in these countries. It is also about rights achieved by the Brazilian LGBT community and the history of the stable union and homoaffective union in Brazil. It explains the general aspects of succession – principles, institutes, elements, procedures and fences – and juxtaposes the theme with couples formed by persons of the same sex.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-08-06T10:49:56Z
2019-08-06T10:49:56Z
2019
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FERRERE, Victor Matheus Silva. Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil. 2019. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44468
identifier_str_mv FERRERE, Victor Matheus Silva. Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil. 2019. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44468
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028909856325632

Registros relacionados