Consórcios públicos: consórcio interestadual de desenvolvimento sustentável do Nordeste e os seus mecanismos de controle externo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Luis Eduardo Sales
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59108
Resumo: The public consortia are important entities for the cooperation of federative entities with the focus on the associated management of public services and can be exemplified in the Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste that presents the initiative that seeks to overcome the lack of effective federal policies for the integration of the region. In this way, we seek to analyze the present kind of consortium, returning to the means of control. Therefore, the general objective of this study is to examine the most important external control mechanisms of this northeast consortium and as specific objectives, to analyze the types of consortia in the legal system, to establish the state action in the control of activities exercised in favor of the collectivity and to study the main mechanisms used for the external control of the Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. Regarding the methodology, an exploratory research of the bibliographic type is carried out, through the collection of data and information present in legislation, books, scientific articles, papers of conclusion of course, master’s theses, doctoral dissertations and on the official website of Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. By listing the information, it was possible to describe the most relevant systematic for the external control of the Northeast consortium, as well as the factors that assist the control in this consortium.
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