O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, José Péricles Pereira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33015
Resumo: SOUSA, José Péricles Pereira de. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário. 2007. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
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spelling O requisito da repercussão geral no recurso extraordinárioControle da constitucionalidadeRecurso extraordinárioPoder judiciárioSOUSA, José Péricles Pereira de. O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário. 2007. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.Since few decades ago, both the jurisprudence and the laws have been creating mechanisms to try to contain the procedural burden faced by the superior courts. The discussion of the problem, as part of reform of the Judiciary, began to modify even the Political Charter. One, among the recent modifications in this way, is the point of reflection of this research. The Constitutional Amendment no. 45, from December 08, 2004, added to the art. 102 of the Magna Charta one § 3º, providing new requirement for the admission of the Extraordinary Appeal (of jurisdiction of the Federal Supreme Court). In the terms of the norm, the applicant needs to demonstrate that the constitutional controversies discussed in your specific case have "general repercussion". It is said that the issues of the particular case do not restrict itself to the interest of the parties and should affect social, political, legal or economically diverse similar contexts. The Code of Civil Procedure was responsible to rule the details of this new requirement. In this work, the Federal Law no. 11.418/06 incorporated to it two new devices, articles 543-A and 543-B (CCP), which finalized the duty of giving plain efficacy to the disposal of the Constitution in the cited art. 102, § 3º. This real filter to Maximum Court is in its first moments of applicability, in consequence, signing practical contours. Nevertheless, there are already decisions of the Supreme Court about some hypothesis of manifestations of the requirement. In addition to these limits that are now set, the doctrines begin to click, as they discover aspects of the institute that will be reflected in the forensic routine. So, this effort will have bibliographic consistent basis, despite the novelty of the subject. The conduct of this monograph is given from the method of bibliographic examination, but it will represent, also, not just a compendium, but before, a critical review. Thus, the born of the requirement, the reality of the Supreme Court after its institution and the legal values that sustain or deny its existence will be matters of investigation. With this, the objective is to research the legal nature of the requirement, its scope, according to the Code of Civil Procedure and impediment to the broad defense and the appealability that, eventually, it represents. In a deeper analysis: the clearance of part of the national jurisdictional system, preventing thousands of cases from reaching the FSC; control of the requirement by the Court; the modulation of the effects of the constitutional control in the extraordinary appeals; the abstracting of cases brought to the Supreme; the similarity of the requirement with national and international institutes, previous and contemporaries, and, finally, the prospect of extending this "general repercussion" to other types of cases and courts. So that the title seems equally important, both in the theoretical and practical surfaces, because it implies significant change in norms, before consolidated, on defense and internal procedures in Courts. Thus, the work of juridically explore the highest kind of appeal of the national procedure system is bold, however – it is hoped – rewarding.Há algumas décadas, tanto a jurisprudência quanto as leis vêm criando mecanismos na tentativa de conter a sobrecarga processual enfrentada pelas instâncias superiores. A discussão do problema, como parte da reforma do Poder Judiciário, começou a modificar inclusive a Carta Política. Uma, entre as recentes alterações nesse sentido, é o ponto de reflexão desta pesquisa. A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou ao art. 102 da Carta Magna um § 3º, prevendo novo requisito de admissibilidade para o Recurso Extraordinário (de competência do Supremo Tribunal Federal). Nos termos da própria norma, o recorrente carece demonstrar que as controvérsias constitucionais discutidas em seu caso específico têm “repercussão geral”. É dizer, que as questões do caso particular não se restringem ao interesse das partes, devendo afetar social, política, jurídica ou economicamente diversos contextos semelhantes. O Código de Processo Civil fora incumbido de regrar os detalhes acerca dessa exigência. Nesse mister, a Lei Federal nº 11.418/06 integrou-lhe dois novos dispositivos, os artigos 543-A e 543-B (CPC), que finalizaram o dever de dar plena eficácia ao que dispõe a Constituição no precitado art. 102, § 3º. Esse verdadeiro filtro à Corte Máxima está em seus primeiros instantes de aplicação, via de conseqüência, firmando contornos práticos. Não obstante, já existem arestos do Supremo Tribunal a respeito de algumas hipóteses de manifestação do requisito. Além desses limites que ora se fixam, as doutrinas começam a estalar, à medida que se descobrem aspectos do instituto que refletirão no cotidiano forense. Portanto, este esforço contará com fundamento bibliográfico consistente, a despeito da novidade do tema. A condução desta monografia se dá a partir de método de exame bibliográfico, mas representará, também, não apenas um compêndio, antes, uma resenha crítica. Assim, o surgimento do requisito, a realidade do Supremo Tribunal após sua instituição e os valores jurídicos que sustentam ou contestam sua existência serão matéria de investigação. Com isso, objetiva-se perquirir a natureza jurídica da exigência, seu alcance, segundo o Código de Processo Civil e o impedimento à ampla defesa e à recorribilidade que, eventualmente, representa. Em análise mais profunda: o desembaraço de parte do sistema jurisdicional pátrio, impedindo milhares de casos pontuais de atingir o STF; o controle do requisito pelo Tribunal; a modulação de efeitos do controle constitucional nos recursos extraordinários; a abstrativização dos casos concretos aportados no Supremo; a semelhança do requisito com institutos nacionais e internacionais, anteriores e contemporâneos; e, finalmente, a perspectiva de extensão desta “repercussão geral” a outros tipos de processos e Tribunais. De maneira que o título se mostra igualmente importante, nos planos teórico e prático, pois implica significativa alteração de normas, antes consolidadas, sobre defesa e procedimentos internos nos Tribunais. Logo, a empreitada de sondar juridicamente o mais alto dos recursos da ritualística nacional é ousada, porém – espera-se – recompensadora.Viana, Juvêncio VasconcelosSousa, José Péricles Pereira de2018-06-18T10:56:18Z2018-06-18T10:56:18Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSOUSA, J. P. P. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33015porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-18T10:56:18Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/33015Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:22:07.555529Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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